Temer quer enviar reforma da Previdência ao Congresso na terça.
Na véspera, o presidente terá reunião com representantes das centrais sindicais
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer deverá enviar sua proposta de reforma da Previdência na próxima terça-feira, um dia após uma reunião que terá com representantes das centrais sindicais.
Apesar da baixa popularidade e da crise política pela qual vem passando, Temer quer aproveitar que tem maioria no Congresso para aprovar as medidas de ajuste fiscal.
Em meio a uma manifestação que terminou em depredação de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios, o governo conseguiu aprovar em primeiro turno com folga, no Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos federais à inflação do ano anterior. Foram 61 votos favoráveis, quando o mínimo necessário era 49 votos a favor.
A votação da chamada PEC dos gastos em segundo turno está prevista para . Mas Temer não pretende esperar e já quer enviar ao Legislativo uma PEC que revê o atual sistema previdenciário. Outro passo a ser dado, em 2017, será a confecção de uma proposta alterando a legislação trabalhista.
Após denúncia falsa, terá que indenizar Policial Militar.
O E.E.S. foi condenado a pagar R$ 5 mil a Policial Militar A.S.B., como forma de indenização por danos morais ao prestar declarações falsas que originou a instauração de uma sindicância administrativa.
Para melhor compreender os fatos, a Policial Militar juntamente com os demais Policiais Militares apreenderam a motocicleta Yamanha Fazer, conduzida pelo menor, filho do E.E.S., visto que o menor realizava manobras arriscadas, além de ignorar a ordem de parada da guarnição, foragindo pela Av. Júlio Campos, sendo mobilizado após a realização de um cerco policial.
Após os fatos da apreensão da motocicleta o pai do menor formulou algumas denúncias contra os Policiais Militares que efetuaram apreensão do menor, que por consequência gerou a abertura de um procedimento administrativo para apurar o possível cometimento de crime e/ou transgressão disciplinar, que ao final do devido processo legal, resultou a improcedência das acusações, conforme se verificou na Sindicância administrativa.
De acordo com a exposição feita na sentença do processo nº 0053746-69.2015.811.0001, que tramitou no Juizado Especial, em decorrência das declarações falsas gerou descabido procedimento administrativa que, por outro lado, incutiu grave e injusto sofrimento a Policial Militar.
Sobre este fato, a Assessoria da Assoade informou que a conduta da Policial Militar, serviu de caráter educativo ao denunciante, pois é natural as inúmeras denúncias falsa que são realizadas, sem qualquer consequência, o que acaba trazendo grande transtorno ao Policial, bem como, a administração pública militar que tem que organizar uma estrutura para apurar os fatos falsos.
Assessoria da Assoade.
Justiça marca audiência de conciliação entre Assoade e Estado
A audiência de conciliação entre Assoade e o governo do Estado foi marcada pela Justiça, para o dia 17 de abril de 2017, às 14 horas. O motivo da audiência foi em decorrência da ação impetrada pela Assoade em desfavor do Estado, para obrigar o Estado a implantar de forma imediata, na folha de pagamento dos Policiais Militares e Bombeiros Militares o adicional noturno instituído pela Lei Complementar Estadual nº 555.
Devido ao impedimento do parágrafo 2º do artigo 7º da lei número 12.016, de 2009, o juiz Luis Bortolussi, ficou impedido no tocante ao deferimento da liminar, já que a matéria trata de almejar vantagens econômicas aos Associados da Assoade.
A Assessoria da Assoade esclarece que apesar do lapso do tempo da audiência, o importante é a inicial da ação já que a partir desta data inicia-se a gerar ônus para o Estado, ou seja, ao final do processo o Estado terá que reembolsar os valores a partir da data da distribuição do processo.
Além da Assoade, participaram da audiência representante da Fazenda do Estado, e o Ministério Público.
Assessoria da Assoade.
Secretário de Segurança atende Assoade e cobra da PM local para prisão cautelar de militares
Mais uma vitória da Assoade na defesa dos seus associados. Na segunda-feira, 28 de novembro, em audiência em seu gabinete, o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Rogers Jarbas, se comprometeu com o presidente da Associação, o subtenente PM Luciano Esteves, assegurando que o Policial ou Bombeiro Militar que seja submetido, no território de Mato Grosso, a prisão provisória não será mais encarcerado no Presídio Militar de Santo Antônio de Leverger.
De acordo com exposição feita pelo presidente da Assoade, atualmente se encontram encarcerados no Presídio Militar nada menos que 10(dez) militares em regime de prisão provisória. Acontece que tanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 295, quanto a Lei Complementar nº 555/2014, do Estado de Mato Grosso, estabelecem que serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, todos os militares processados criminalmente mas ainda não sentenciados definitivamente.
- Sobre esta questão – informou o subtenente Esteves – a própria PM de Mato Grosso, através de sua Corregedoria, instituiu a Portaria de nº 001/QCG/CORREG, em 10 de maio de 2012, fixando que o local de custódia de PMs presos cautelarmente deve ser fixado pelo Comando Regional a que pertencerem. Acontece que todas essas normas não estão sendo respeitadas e os militares continuam a ser enviados para o Presidio de Santo Antônio, razão pela qual resolvemos recorrer ao secretário Jarbas.
Durante o encontro com o dirigente da Assoade, o secretário-delegado Jarbas Rogers determinou expedição de oficio tanto à Policia Judiciária Civil, quando a Policia Militar e ao Corpo de Bombeiros para que esclarecessem seu posicionamento diante do questionamento feito pela Assoade. A Polícia Civil disse que encaminha os presos para os locais que a PM indicar. O Corpo de Bombeiros informou que já dispõe de alojamento específico para a custódia dos Bombeiros submetidos à custódia provisória, restando resolver o problema no âmbito da Policia Militar que alegou, em sua manifestação, não ter condições de abrigar estes presos provisórios.
Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim...
Ligando os pontos: Ministro da Justiça diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência; mas presidente Temer faz acordo para governadores aumentarem a austeridade.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais - aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais - policiais e bombeiros.
O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”
"É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como policiais ou momberiso militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares. O termo privilégio, utilizado por muitos 'formadores de opinião', é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros miltares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não pdoemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar. Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente", disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).
Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.
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