Reunião da Diretoria da Assoade com o Comando da PMMT
A Diretoria da ASSOADE reuniu-se nesta segunda-feira (27), com Comandante Geral da PMMT, e alguns Oficiais Superiores da Instituição, com a presença da Associação dos Oficiais PM e BM de MT, da Associação de Cabos de Soldados da PM/BM-MT, e também da Associação dos Militares de Cáceres. A reunião foi conduzida pelo Sr Comandante Geral da PMMT, Cel PM Mendes onde pudemos apresentar algumas demandas e gargalos que são anseios de grande parte de nossos associados.
Porém, esclarecemos que infelizmente algumas demandas não poderão ser atendidas neste período, pois como é de conhecimentos de todos, já estamos no período eleitoral e há também os impeditivos da lei de responsabilidade fiscal, sendo assim, temos a responsabilidade de informar, para que não se crie expectativas neste momento eleitoral.
Contudo não nos furtamos em apresentar as demandas e possíveis soluções com propostas, para que se abra uma negociação visando se implementar no ano de 2023, bem como que seja dado andamento naquelas que podem ser implementadas ainda neste ano, sendo que foram apresentadas as seguintes demandas:
Alteração da Lei Complementar 529, de 31 de março de 2014:
Como é de conhecimento geral, tramita na Câmara Federal um projeto de lei de nº 4363/2001 (lei orgânica das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares), que propõe a restruturação dos quadros de Oficiais das Corporações Militares Estaduais, propondo que o acesso ao Curso de Habilitação seja realizado apenas pelos Subtenentes da Corporação, sendo metade das vagas por antiguidade e a outra metade por seletivo interno, também dentre os Subtenentes das Instituições.
Aqui no Estado de Mato Grosso, atualmente há uma grande insatisfação dos 1º Sargentos e Subtenentes, que estão há muito tempo aguardando a promoção para uma graduação superior e o ingresso ao posto de 2º Tenente, partindo nesta linha de raciocino e já sabendo que a partir do ano que vem (2023) já não teremos vagas para o Cabo ser promovido a graduação de 3º Sargento na PMMT, verificamos a necessidade da criação de mais uma oportunidade para que as praças possam ingressar no quadro de oficias, e assim liberar vagas para as graduações inferiores. Diante da demanda, a Assoade propôs o desmembramento dos incisos I e II do artigo 10 da lei complementar 529/2014, em dois quadros de Oficiais, onde seria criado o Quadro de Oficiais Complementar e o Quadro de Oficiais Especialistas. Com isso, teríamos duas vias para o acesso ao oficialato, sendo a 1ª o soldado após o período probatório até o Subtenente poderá ingressar no posto de 2º Ten PM, no quadro de oficiais especialistas, e a 2ª Via o 1º Sargento e o Subtenente poderá ingressar ao posto de 2º Ten PM no Quadro de Oficiais Complementares. Na proposta não haverá nenhum retrocesso ou retirada de direitos, mas sim, a criação de mais uma oportunidade para as praças possam ingressarem no quadro de oficiais, que acarretaria efeitos na liberação de vagas de Subtenentes e 3º Sargentos, com a consequente promoção das graduações inferiores, que são os 1º Sargentos e os cabos respectivamente.
Conclusão: Como já foi mencionado inicialmente, no tocante aos impeditivos eleitorais e da lei de responsabilidade fiscal, será criado uma comissão com representantes da Assoade, da ACS, e da Polícia Militar, para analisar a proposta para o ano de 2023. É importante frisar que o projeto de lei nº 4363/2001 (lei orgânica das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares), poderá mudar todo ordenamento jurídicos nos Estados, onde o CMT Geral da PMMT, informou que está aguardando uma definição quanto ao cenário nacional.
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Receita abre nesta quinta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2022.
Serão contemplados 4.250.448 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões.
Apartir das 10 horas desta quinta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2022 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.
O crédito bancário para 4.250.448 contribuintes será realizado no dia 30 junho, no valor total de RS 6,3 bilhões. Desse total, R$ 2.697.759.582,31 referem-se ao quantitativo daqueles que têm prioridade legal, sendo 87.401 idosos acima de 80 anos, 675.495 entre 60 e 79 anos, 48.913 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 661.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 2.776.808 não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022.
Para saber se a restituição está disponível, é necessário acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência poderá retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Lei Federal retoma contagem do tempo de serviço para fins computo para concessão de licença prêmio
Com a publicação da Lei Complementar Federal nº 191 de 08 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, foi restabelecido a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para a concessão de licença prêmio aos servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na Policia Militar do Estado de Mato Grosso há um processo administrativo (Sigadoc nº PM-OFI-2022/15394), onde analisa as providencias para o retorno da contagem do tempo de serviço, para fins de concessão de licença prêmio aos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso. Após manifestação da assessoria jurídica, o processo foi encaminhado ao Comando Geral da PMMT, para homologação e publicação.
No Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, a contagem do tempo para fins de concessão de licença prêmio já foi retomada e as novas concessões de LP ao bombeiros militares já estão ocorrendo normalmente levando em consideração a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE POSSE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
O Presidente do Conselho de Administração da ASSOADE, Convida a todos os Associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária de Posse do Conselho de Administração, eleitos no dia 12 de junho de 2022, para o triênio 2022/2025, que ocorrerá no dia 25/06/2022 (Sábado), às 09:00 horas, no clube de Campo da Assoade, conforme consta do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.266, do dia 15/06/2022.
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Comissão Eleitoral publica Edital de Convocação para Eleição do Conselho de Administração da Assoade gestão 2022/2025.
Prezados(as) Associados(as),
A Assoade informa que a Comissão Eleitoral nomeada por meio da Portaria n.º 001/ASSOADE/2022, publicou o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO 2022 do Conselho de Administração da Assoade para a nova gestão 2022/2025 no Diário Oficial do dia 05 de Maio de 2022.
Ficou estabelecido que a data para a realização da Eleição será no dia 12 de junho de 2022, bem como que se encontra aberto o período de registro de chapas para concorrerem as eleições para o preenchimento dos cargos do Conselho de Administração da Assoade, de acordo com o estabelecido no Estatuto Social, no Regulamento Eleitoral e as disposições do referido edital.