DEPUTADOS FEDERAIS DE MATO GROSSO FIRMAM COMPROMISSO COM AS ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES PARA APOIO AOS PROJETOS DE LEI QUE INTERESSAM A CATEGORIA
Os dirigentes das associações dos militares estiveram na semana que passou (16 e 17.06) em Brasília, para solicitar apoio dos deputados federais de Mato Grosso em projetos de lei que tramitam no congresso nacional e que trarão grandes benefícios à categoria.
Nas visitas o Ten Cel PM Wanderson – Presidente da ASSOF, o Sub Ten PM Esteves – Presidente da ASSOADE, o Sub Ten PM Oliveira e o Sargento PM Joelson – Vice-Presidente da ACS, foram recebidos pelo Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB) e pelo Deputado Federal Vitório Galli (PSC) que ouviram os dirigentes e entenderam um pouco mais das legislações que se encontram nas comissões da câmara e em condições de votação no plenário.
Os deputados ouviram atentamente as reivindicações dos dirigentes das associações e firmaram compromisso de propor emendas e de votarem favoravelmente pela aprovação desses projetos de lei.
O Tenente Coronel Wanderson, Presidente da Associação dos Oficiais, agradeceu a atenção dos Deputado Nilson Leitão e do Deputado Vitório Galli. “Agradecemos a recepção dos deputados que inclusive interromperam compromissos para nos atender e mostraram muito respeito pelos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso”.
Para Luciano Esteves, Presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, o diferencial deste contato com os parlamentares foi o fato das associações estarem unidas e reivindicando a mesma coisa.
O Sargento Joelson – Vice-Presidente da Associação de Cabos e Soldados relacionou que dentre as legislações que interessam a categoria está o PL que estende as associações as mesmas prerrogativas jurídicas e tributárias dos sindicatos, o PL que que permite ao militar a reversão ao serviço ativo, após o cumprimento de mandato eletivo, a PEC que trata do ciclo completo de polícia, além de outros.
Data: 21/06/2015
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT
Dr. Marciano: "Agora matar policial é crime hediondo, não é um crime qualquer"
Com a aprovação, pelo Senado Federal, da nova lei que torna o assassinato de policiais um crime hediondo, em caso de condenação, as penas serão agravadas. Além disso, haverá também mais rigor contra os matadores de policiais, tanto na fase do inquérito criminal quando no cumprimento da pena. Quem informa isso é o advogado Marciano Xavier das Neves, assessor jurídico da Assoade. Em Mato Grosso, de acordo com o Dr. Marciano, o assassinato de policiais militares e outros agentes da segurança pública acontece, felizmente, em pequena escala, mas ele considera que sempre se avança quando se criam formas de garantir uma maior proteção para quem exerce este trabalho que envolve um risco de vida muito grande.
O projeto foi votado pelo Senado no dia 11 de junho e tornou crime hediondo assassinatos e lesões corporais contra policiais, militares, agentes penitenciários e outros trabalhadores do sistema de segurança, além de seus parentes até o terceiro grau. O texto aprovado altera tanto o Código Penal como a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais severa as punições. No caso de homicídios, por exemplo, a pena passa de seis a 20 anos para de 12 a 30 anos. A classificação de hediondo vale mesmo se os crimes forem cometidos contra agentes de segurança fora de seu horário de trabalho. O projeto, que já havia sido aprovado, em março, pela Câmara dos Deputados, só depende agora da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. Veja como foi a conversa com o Dr. Marciano.
ASSOADE - Qual a sua avaliação desta iniciativa dos parlamentares, em Brasília?
DR. MARCIANO XAVIER DAS NEVES - Eu sempre defendi que você endurecer a pena, apenas você mudar o sistema de aplicação da pena, isso não vai eliminar a violência em determinado seguimento. Mas, sem dúvida nenhuma, acaba servindo como algo inibidor. É verdade que o homicídio contra policial já era considerado hediondo se fosse homicídio qualificado. Na modalidade do homicídio simples, não. Agora, a Lei veio para marcar que, em qualquer espécie de homicídio contra policial, será hediondo, com as consequências do caráter de hediondez, que vai desde a fase do inquérito policial até a execução da pena. Então, para o fim de reforçar, para o fim de dar maior apoio aos agentes de segurança publica, é algo positivo.
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Receita libera hoje a consulta ao 1º lote de restituições do IR 2015
A Receita Federal libera nesta segunda-feira (8), a partir dass 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2015 (ano-base 2014). Será liberada, ainda, a consulta a lotes residuais de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
O lote inclui restituições de 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.
O dinheiro das restituições será depositado no próximo dia 15 (segunda-feira) na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal (URL encurtada: http://zip.net/bsn4Jn) ou ligar para o Receitafone, no número 146.
Lotes de 2015 serão pagos até dezembro
O pagamento das restituições de 2015 será feito em sete lotes. O último será pago em dezembro.
- §1º lote: 15/06/2015
- §2º lote: 15/07/2015
- §3º lote: 17/08/2015
- §4º lote: 15/09/2015
- §5º lote: 15/10/2015
- §6º lote: 16/11/2015
- §7º lote: 15/12/2015
A distribuição vai ser feita dando prioridade para pessoas com mais de 60 anos. Em seguida, a restituição será paga seguindo o critério de ordem de entrega.
Para receber as restituições por este calendário, o contribuinte não pode ter caído na malha fina, ou seja, a declaração deve estar regular. Porém, o fato de não receber a restituição agora não significa necessariamente ter ficado retido na malha fina. Mas existe essa possibilidade. A Receita tem um sistema para verificar se a declaração está com algum problema e oferece oportunidade de corrigi-lo.
Fonte: UOL 08/06/2015
Senado transforma assassinato de policiais em crime hediondo
O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato e a lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros e militares no exercício da função. Os crimes hediondos são cumpridos obrigatoriamente em regime inicialmente fechado, ou seja, o condenado deve passar dia e noite na cadeia.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e foi enviada à Câmara dos Deputados. Na Casa, porém, sofreu alterações e teve de ser submetido a nova análise dos senadores. Com a nova aprovação, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
e acordo com a lei aprovada nesta quinta, será considerada gravíssima a lesão que provocar incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto.
O texto também prevê aplicação de pena mais dura quando o delito for cometido contra cônjuge, companheiro e parente em até terceiro grau desses agentes de segurança.
Para os casos de homicídio, o texto diz que o fato de a vítima ser agente do Estado ou parente de agente torna o crime “qualificado”. Com isso, a punição passará de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos. Nos casos de lesão corporal, o projeto define que a pena será aumentada de um a dois terços.
Mudança de regime
Também está previsto no projeto que as regras de progressão para um regime mais brando serão mais rígidas, nos casos destes crimes terem sido cometidos contra agentes de segurança.
Para passar para o semiaberto, por exemplo, quando o detento pode sair de dia para trabalhar, o condenado por crime hediondo precisará cumprir dois quintos da pena, se for réu primário, e três quintos, se reincidente. A regra geral para crimes não qualificados como hediondos é o cumprimento de um sexto da pena.
Fonte: (Lucas Salomão/G1)
Reajuste das diárias dos militares.
O governador Pedro Taques publicou nesta quinta-feira (4/6), no Diário Oficial de Mato Grosso, o Decreto n° 112, através do qual atualizou o valor das diárias que passam a ser pagas para os servidores estaduais - civis, militares, efetivos e comissionados.
Esse decreto vem consolidar mais uma conquista firmada pela luta de toda a nossa categoria, comandada pelas Associações representativas, e que resultou, no ano de 2014, na aprovação no nosso Plano de Carreira.
Os novos valores das diárias irão proporcionar melhores condições de trabalho para todos os militares que necessitem se deslocar para exercer suas funções fora de sua base de atuação. A partir desta quinta-feira, e graças à luta das Associações, os militares, agora enquadrados em carreira de nível superior, terão as diárias reajustadas, nas viagens para fora do Estado, de R$ 140 para R$ 222, com uma correção de R$ 82,00.
Para as viagens dentro do Estado, o valor vai saltar de R$ 110 para R$ 160, com um reajuste de R$ 50,00. Nas viagens internacionais, o valor sobe de US$ 175,00 para US$ 290, 00, com uma valorização de US$ 115,00. Por fim, as diárias especiais, que valiam R$ 30,00 sobem agora para R$ 70,00, com um reajuste de R$ 40,00.
Para qualquer informação ou esclarecimento adicional, entre em contato com a Assoade, através do tel.3644- 2281.
Assessoria da Assoade.