PCCS da carreira militar é aprovada em votação histórica na AL
O Plano de Cargo, Carreira e Salário (PCCS) da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa, na noite desta quarta-feira (26), com a presença de representantes das duas corporações. As três mensagens do Poder Executivo foram votadas em caráter de urgência para serem sancionadas pelo governador Silval Barbosa em tempo hábil. A pressa tem uma justificativa: por ser ano eleitoral, o Governo do Estado tem até o dia 4 de abril para sancioná-las.
Para o coronel Nerci Adriano Denardi este é um momento histórico para Mato Grosso e para a Polícia Militar. “Ficamos felizes pela valorização da PM e dos Bombeiros. É uma grande conquista para toda a categoria a aprovação da mensagem”, comemorou.
Compartilhou da mesma opinião, o presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM e dos Bombeiros Militares de Mato Grosso, Adão Martins da Silva. “A população também ganha com a reestruturação da corporação militar. É uma conquista de todos. Um grande avanço para a classe e o mais importante: as promoções, agora, serão realizadas em caráter de merecimento apenas para coronel fechado. O restante dos postos serão por antiguidade”, destacou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior, falou sobre a importância da classe para garantir a segurança de Mato Grosso. “São mais de seis mil policiais e mais de 900 bombeiros que trabalham 24 horas para salvar vidas. Parabéns a toda categoria. Essa valorização é mais que merecida”, parabenizou.
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Plano de Carreira é encaminhado para PGE
O projeto que prevê a implantação do Plano de Carreiras aos Policiais e Bombeiros Militares foi encaminhado nesta data (18/03) para a Procuradoria Geral do Estado para receber o parecer final do projeto.
Conforme o Procurador Geral do Estado, o projeto após a elaboração do parecer será restituído para Casa Militar até o dia 21 de março de 2014, para a assinatura do Governador do Estado de Mato Grosso.
A previsão do encaminhamento do projeto de lei que cria o plano de carreira das praças para a Assembleia Legislativa ocorrerá até o dia 25 de março de 2014, onde passará pela apreciação da Assembleia Legislativa em carater de urgência.
Senhores Associados continuamente as Associações vem tornando público o andamento da elaboração do plano de carreira, estaremos confeccionando uma síntese para melhor compreensão, nos próximos dias.
Ainda há um ponto divergente que as Associações pretendem rever, no Plano de Carreira, no tocante as promoções serem vinculadas a localidade, pois acreditamos que trará grande transtorno ao efetivo da Polícia Militar e Bombeiro Militar.
Veja os protocolos dos projetos no site http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php
Protocolo nº 142999/2014;
Protocolo nº 145286/2014;
Protocolo nº 145290/2014.
Assessoria da Assoade.
Associações Conquistam Novos Avanços no Plano de Carreira
Representantes das Associações (ACS, ASSOADE e ASSOF), reuniram-se, no dia 10 de Março, com o secretário Chefe da Casa Militar, Coronel Macedo, na sede da Casa Militar, para discutir as alterações no plano de carreira e o encaminhamento para a Assembleia Legislativa fins de aprovação.
Estavam presentes os presidentes das Associações, Secretário Chefe da Casa Militar, Comandante Geral da PMMT, e o Comandante Geral Adjunto da PMMT.
Durante a reunião, foi atendido o pleito das Associações, no tocante aos novos interstícios de Cabos para Sargento e de 2º Sargento para 1º Sargento, veja a nova redação do projeto de lei:
Soldado para Cabos 09 (nove) anos;
Cabo para 3º Sargento 04 (quatro) anos;
3º Sargento para 2º Sargento 04 (quatro) anos;
2º Sargento para 1º Sargento 03 (três) anos;
1º Sargento para Subtenente 03 (três) anos.
O Comandante Geral da PMMT, Coronel Denardi, informou as três entidades que já apresentou o novo modelo do plano de carreira para o Governador Silval Barbosa, que deve ser apresentado até o dia 20 de março a Assembleia Legislativa, para transformar a proposta do Projeto de Lei em Lei Complementar.
Segundo informação do Comandante Geral Adjunto da PMMT, O governo estadual, tem demonstrado grande interesse para que o processo ocorra em um breve espaço de tempo. Isso porque todos os envolvidos acreditam que pode ajudar a resolver a dificuldade das promoções que vem ocorrendo na Polícia Militar e Bombeiro Militar.
É imperioso ressaltar que, as demais situações do plano de carreira já foram publicadas anteriormente, a construção do plano de carreira é de forma coletiva.
Assessoria da Assoade.
Justiça determina devolução de Salário a Associado.
A Justiça determinou ao Banco do Brasil a liberação e devolução dos valores penhorados na conta corrente do Associado da Assoade, bem como, todos os valores descontados indevidamente de seu salário, em um prazo de 24 (vinte quatro) horas.
O Associado havia antecipado a sua restituição do Imposto de Renda do ano de 2013, junto ao Banco do Brasil, porém veio a cair na malha fina.
Devido a isso, a sua restituição não foi compensada em sua conta corrente, porém o Associado retificou a sua declaração e aguardou o lote residual do Imposto de Renda.
No mês de fevereiro de 2014, o Banco do Brasil bloqueou o salário do Associado, fins de compensar a antecipação do Imposto de Renda realizado no ano de 2013, não aguardando a restituição do imposto de renda do lote residual.
A decisão judicial também impede que o Banco do Brasil, venha futuramente reter novos valores.
É importante mencionar que a decisão é individual.
Assessoria da ASSOADE.
Consumidor poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente.
Anatel aprovou o cancelamento automático de telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura.
Ainda na primeira metade deste ano, o consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá cancelar contratos diretamente por meio da internet, sem ter de passar pelos serviços de call center das operadoras. Essa é uma das novidades presentes no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira, 20.
A novidade ainda tem de seguir para o Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois de a regra estar publicada, as operadoras terão 120 dias para implantar o novo sistema de cancelamento, dispensando a necessidade de falar com um atendente. O procedimento poderá ser realizado por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis.
Quando houver atendimento por meio de call center e a ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor. Se não conseguir retomar o contato, a operadora deve enviar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, assim como outros diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.
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