Plano de Carreira – Mudança em andamento
A Assoade, a Associação de Cabos e Soldados e algumas Associações do interior iniciaram discussões sobre Plano de Carreira dos Policiais e Bombeiros Militares com o Comando Geral da PMMT.
Com a elaboração do novo plano de carreira a pretensão é possibilitar promoções da base em uma perspectiva de interstício menor entre as praças, bem como, aproximar de uma valorização profissional mais coerente, em especial entre Soldados, Cabos e Sargentos, sendo a proposta uma perspectiva de estimular e valorizar a carreira policial militar.
Entre as medidas que estão sendo elaboradas pela comissão estão:
Assembléia Geral: Sua participação é muito importante!
Possuir a consciência que sua presença na Assembleia Geral é muito importante e que sua participação nas decisões nela proferidas contribui para o seu desenvolvimento profissional. É por isso que a sua presença e participação na Assembleia Geral para as Associações é de suma importância.
A Assoade/MT convida para a Assembleia Geral Unificada com a Associação de Cabos e Soldados PM-BM/MT, no dia 01 de fevereiro de 2014, (Sábado), às 09h00mim, Local: Associação Matogrossense dos Munícipios (AMM), Localizada na Avenida Rubens de Mendonça nº 3.920, bairro CPA – Cuiabá-MT (Próximo à Praça das Bandeiras).
Assunto:
- Ações Coletivas;
- Plano de Carreira;
- Demais assuntos de interesse, inclusive discussão salarial.
Conselho Administrativo da Assoade
Entra em vigor a nova tabela do Imposto de Renda
Da Agência Brasil
Brasília A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entra em vigor amanhã (1º). Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.
As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita no próximo ano será usada a tabela de 2013.
De acordo com a tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês. A alíquota de 7,5% valerá para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. De R$ 2.679,30 a R$ 3.572,43, a alíquota é 15%. A alíquota de 22,5% vai incidir nos salários de R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81. E a alíquota de 27,5% é para quem ganha acima de R$ 4.463,81 por mês.
Soldados, Cabos e Sargentos querem o fim da Polícia Militar
Soldados, cabos e sargentos querem desmilitarização para que seja criada uma nova polícia. PEC 51/2013 tramita no senado.
O fim da Polícia Militar para dar lugar à criação de uma nova polícia é defendido por cabos, soldados e sargentos da corporação em todo o País. Pode parecer contraditório os próprios policiais serem a favor da desmilitarização. Mas, segundo o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACS-ES), Flávio Gava, a organização militar gera insatisfação entre os que ingressam na corporação como praças, principalmente, cabos, soldados e sargentos.
A desmilitarização é um dos pontos defendidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que hoje tramita no Senado e propõe ainda o fim da divisão do trabalho policial, em que a Polícia Civil investiga, enquanto a Polícia Militar realiza o policiamento preventivo. Segunda a proposta, toda polícia deve ser de natureza civil e realizar o ciclo completo, que é prevenir e investigar. De acordo com Gava, cerca de 95% dos praças apoiam a PEC 51, que também sugere a carreira única nas polícias, o que acabaria com a divisão entre praças e oficiais. “O fato de não existir uma carreira única cria um monte de conflitos internos nas instituições. Na carreira única, a hierarquia permanece, só que ela é baseada numa quantidade menor de postos. Além disso, só vai haver uma porta de entrada para a carreira policial, diferentemente do que ocorre hoje, pois há dois concursos públicos para entrar na mesma instituição”.
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Faça a Coisa Certa.
Quando o Governo do Estado publicou a Lei Complementar 231 (Estatuto dos Militares) ratificou o dever do Estado em fornecer o fardamento aos Cabos e Soldados das respectivas Corporações Militares desse Estado. Criou-se assim, a Etapa Fardamento para acabar o problema de incompatibilidade de tamanhos e medidas das fardas, bem como, para acabar com a burocracia que dificultava à aquisição e distribuição dos uniformes aos referidos militares.
Após 03 (três) meses o Governo Estadual alterou a Lei Complementar 231 (Estatuto dos Militares) criando uma alternativa, ou seja, caso o Governo fornecesse o fardamento não seria necessário o pagamento da Etapa Fardamento aos Cabos e Soldados no valor hoje de R$ 2.366,79.
Com a burocracia na aquisição, o Governo Estadual não forneceu o fardamento bem como, não realizou o pagamento da Etapa Fardamento, nos anos de 2006; 2007; 2008; 2009; 2010; 2011 e 2012, e para que não houvesse a prescrição do Direito em receber a Etapa Fardamento, a Assoade-MT protocolou em 2010, uma Ação Ordinária de Cobrança (Código nº 705631 Processo nº 917/2010 da 5ª Vara Esp. da Faz Pública), para todos os Cabos e Soldados associados.