Força Nacional pode ser extinta
MPF recorre para manter ação contra a Força Nacional de Segurança Pública
Se for aceito, recurso pode fazer com que a Força Nacional seja extinta
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), do Ministério Público Federal (MPF), ajuizou embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a análise de inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o que pode fazer com que ela seja extinta.
O pedido foi feito após o Tribunal negar recurso anterior, contra a sentença de primeira instância que julgou improcedente a ação civil pública proposta contra a Força Nacional de Segurança Pública. O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) propôs a ação para extinguir a Força, com o argumento de que o presidente do País não pode instituir um órgão policial sem a participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda à Constituição.
A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, julgou o pedido do MPF improcedente. Segundo ela, a Força Nacional gera uma sensação de segurança na população.
Receita libera dia 17 de junho o 1º lote do IRPF 2013
A Receita Federal libera nos próximos dias a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A data de início da consulta ainda está sendo definida pelo órgão, mas o dinheiro das restituições referentes ao primeiro lote estará no banco no dia 17 de junho.
Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para o dia 16 de dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal publicado no Diário Oficial da União. Quem não receber a restituição até dezembro deve procurar o extrato no site da Receita para ver o motivo de ter caído na malha fina.
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Decisão Favorável aos Associados
A Décima Quarta Vara Cível da Capital concedeu a liminar impetrada pela Assoade, para impedir o reajuste abusivo da Unimed para o contrato n. 4021, plano Plus.
A liminar foi concedida no dia 21 de maio de 2013. De acordo com a Assessoria Jurídica da Assoade o reajuste aplicado pela Unimed não foi compactuado, partindo unilateralmente da Unimed, ferindo as resoluções a ANS.
A Assoade argumentou também que o reajuste aplicado ultrapassou o percentual de 10%, sendo que para os planos individuais o índice aplicado ficou em 7,93%.
Com a decisão a tabela será adequada ao percentual de 7,93%, a cobrança retroativa que ocorreu a Assoade juntamente com o corpo jurídico notificará para a devolução de forma amigável.
Veja a decisão:
Moradia para Servidor Público
O vice-governador Chico Daltro (PSD) fez lançamento do Programa MT Habita Mais - Casa do Servidor Público. O ato de lançamento foi realizado no Palácio do Governo e contou com a presença de varias autoridades políticas.
O programa vai beneficiar cerca de 160 mil servidores públicos do Estado e dos municípios, que poderão financiar a casa própria com algumas vantagens, como juros mais baixos, maior prazo para pagamentos das parcelas, entre outras. De acordo com o superintendente regional de varejo do Banco do Brasil, Fábio Portugal, os financiamentos para os servidores públicos vão ser realizados pelo banco e os juros serão de 7,9% ao ano. “Para quem tem renda familiar mensal de até R$ 1,6 mil, vamos financiar R$ 60 mil. Já para quem tem renda entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil, os valores podem chegar a R$ 115 mil”, explicou.
As inscrições para os servidores públicos interessados em financiar um imóvel vão ser feitas exclusivamente pela internet, por meio de preenchimento de formulário, a partir de 03 de junho de 2013. Mais informações no site www.vicegovernadoria.mt.gov.br.
Assessoria da Assoade.
Promoção Imediata
O Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), recebeu no dia 09 de maio de 2013, um ofício da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, informando a decisão do acórdão exarado nos autos do processo nº 24181-47.2009.811.0041 para fazer cumprir a sentença da Ação do processo em que tramitou na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que determina a promoção do 1º Sgt PM RR Florival Pires de Lima ao posto de Major PM RR.
A decisão judicial que eleva o 1º Sargento PM ao posto de Major PM deverá ser publicada em diário oficial do Estado nos próximos dias, bem como, não há qualquer possibilidade de recurso para reverter tal decisão já que o Estado perdeu em todas as esferas do judiciário.
Fonte: Assessoria da Assoade.