A Assessoria Jurídica venceu mais uma batalha jurídica

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Criado em Quinta, 06 Dezembro 2012 18:07

A Assessoria Jurídica venceu mais uma batalha jurídica

  A Assessoria Jurídica da Assoade venceu mais uma batalha jurídica em favor do Associado Florival Pires de Lima. Hoje pela manhã (06/12/2012), Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade concederam a segurança para a permanência do Associado na Guarda Patrimonial.

  O Assunto que motivou a ação judicial foi em decorrência da Lei Complementar nº 394, que limitou a idade de até 60 anos, sendo que a partir desta idade o Militar da Reserva Remunerada era desligado automaticamente da Guarda Patrimonial.

  Conforme decisão, a Lei Complementar em tela gerou um déficit constitucional, ao desprestigiar o artigo 230 da Carta da República, que dispõe: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Também o artigo 27 da Lei Nacional nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do Idoso).

  Com a decisão do julgamento, ele ratifica a decisão da liminar que foi concedida em 21 de maio de 2012, suspendendo os efeitos do ato administrativos nº 7.536/2012.

Assessoria da Assoade