Fórum Sindical pode ir à Justiça para receber repasse da contribuição

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Criado em Sexta, 01 Fevereiro 2013 12:43

Fórum Sindical pode ir à Justiça para receber repasse da contribuição sindical de servidores que Governo do Estado está retendo

Categoria: Destaque do slideshow

A Constituição Estadual é muito clara: o Governo do Estado de Mato Grosso tem cinco dias úteis para repassar para Sindicatos e Associações os recursos referentes ao desconto da contribuição sindical que é efetuado a cada mês na folha de pagamento dos servidores.

Estamos no dia 24 de janeiro de 2013 e o Governo do Estado de Mato Grosso até o momento não repassou às entidades classistas que representam a categoria dos servidores, os recursos referentes à contribuição sindical do mês de dezembro.

Diante desta situação, o Fórum Sindical de Mato Grosso vem a público repudiar este comportamento da atual administração estadual comandada pelo governador Silval Barbosa e informar que já determinou ao seu departamento jurídico o estudo de providências junto ao Poder Judiciário no sentido de questionar este flagrante ato de apropriação indébita, buscando a devida responsabilização daqueles que resolveram afrontar o mandamento constitucional que estabelece:

Art. 139 - O Estado e os Municípios,[sic] instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações.(...) § 4º Sob pena de responsabilização, a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento do servidor para instituições de previdência ou associações, deverá efetuar o repasse do desconto no prazo máximo de cinco dias úteis, juntamente com a parcela de responsabilidade do órgão.

Gostaríamos de contar com a solidariedade dos veiculos de comunicação e de todos os cidadãos mato-grossenses para a denúncia e o enfrentamento desta situação, que atenta contra a livre organização dos servidores e contra a atuação de Sindicatos e demais entidades classistas em nosso Estado.