Governador encaminha Projeto de Lei para alterar a Lei de Organização Básica da PMMT
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- Criado em Segunda, 09 Abril 2012 23:59
Governador encaminha Projeto de Lei para alterar a Lei de Organização Básica da PMMT
O Governador Silval da Cunha Barbosa encaminhou mensagem do Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei de Organização Básica da Policia Militar, ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Dep Estadual José RIVA.
O Projeto de Lei Complementar era para definir os DGAs, mas infelizmente o Governador do Estado nem mencionou tal beneficio no projeto de Lei, que foi cortado em maio de 2011, aos Policiais Militares que estavam exercendo a função de Comando, principalmente no interior do Estado.
No Projeto de Lei Complementar também pretende excluir os Oficiais Administrativos de exercer a função de Comandante de Batalhões, Companhias e Pelotões.
É imperioso ressaltar que em 2010, houve a mesma situação sendo necessário a intervenção do Deputado Estadual José RIVA, para que deixasse facultativo aos Comandantes Regionais nomear os respectivos Comandantes dos Batalhões, Companhias e Pelotões.
Assessoria da ASSOADE.