Isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias)

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Criado em Sexta, 13 Abril 2012 13:09

Isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias)

  Assoade protocolou no dia 11 de abril de 2012, um ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Estadual José Riva, solicitando a intervenção da Assembléia Legislativa junto ao governo estadual, fins de isentar do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) os Policiais e Bombeiros Militares que visam à aquisição de arma de fogo (calibres 38, 380 e .40).

  Hoje o estado não dispõe de armamento suficiente para cautelar aos Policiais Militares, somente para o serviço diário, sendo assim a maioria dos militares ficam vulneráveis no horário de folga.

  No estado do Ceará os profissionais da Segurança Pública Estaduais já foram contemplados com esta boa notícia, por meio do decreto nº 30.854, isentando do ICMS nas aquisições de arma de fogo para os Policiais Militares, Civis e Bombeiros Militares.

  Na prática, a medida vai baratear o preço deste equipamento, que vai estimular sua aquisição, bem como, provocar a concorrência nas empresas.

Assessoria da Assoade