Parecer da PGE confirma: ingresso no CFO só para bacharel em Direito

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Parecer da PGE confirma: ingresso no CFO só para bacharel em Direito

Atendendo a uma consulta do sub  secretário de Segurança Pública do Estado, promotor Fábio Galindo, a procuradora Marilci Malheiros Costa e Silva, da equipe da Procuradoria Geral do Estado,  firmou em parecer que a exigência da graduação em bacharel em Direito para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros está em pleno vigor, desde a publicação da Lei Complementar Estadual n° 555/2014 , em  29 de dezembro do ano passado, devendo figurar como exigência obrigatória em todos os concursos públicos para ingresso no CFO, a partir de 2016.

Para a Assoade, esta exigência de formação como bacharel em Direito vem reforçar a qualificação de todos os quadros de nossas corporações, que se complementa com a exigência da formação superior para ingressos nas fileiras da PM e do Corpo de Bombeiros, mesmo como praça, e representam uma conquista dentro do processo de reestruturação de nossas carreiras que motivaram as grandes mobilizações de toda a nossa tropa, no ano de 2014.  Nesse sentido, a reforma do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso representou uma das mais importantes etapas desta reestruturação.

A partir deste entendimento, o novo concurso público para o CFO, que irá compor a turma de Alunos Oficiais em 2016,  já deve acontecer dentro do novo regramento.

Assessoria da Assoade.