Tribunal anula definitivamente punição imposta ao 1º Sargento Ailton

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Tribunal anula definitivamente punição imposta ao 1º Sargento Ailton

Mais uma vitória da Assoade na defesa incansável e diuturna que vem sustentando dos direitos de seus associados. Dessa vez, o beneficiado foi o 1º Sargento PM Ailton Cândido Português, de Sinop.

É que no último mês de junho deste ano de 2015, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seguindo voto da juíza convocada Vandymara Zanolo, confirmou como válida a sentença de 21 de novembro de 2012, de autoria do juiz Marcos Faleiros da Silva, que presidia a 11ª Vara Criminal Especial de Justiça Militar da Capital e anulou a punição de 10 (dez) dias de prisão que fora imposta ao Sargento Ailton pela Corregedoria Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, no ano de 2009.

Eis os fatos: em outubro de 2007, na cidade de Lucas do Rio Verde, Ailton foi alvo de sindicância e processo administrativo.

Em sua defesa, Ailton alegou cerceamento de defesa, argumentando que o Encarregado, que presidira a sindicância sobre o seu caso foi o mesmo que acabou comandando também   o PADM, o que afrontaria o princípio do Devido Processo Legal. Seus argumentos não foram considerados na época e levaram adiante o PADM até definir-se pela punição, mesmo não tendo competência para tal, conforme veio a reconhecer o juiz Faleiros, já que o processo deveria ser presidido por um outro encarregado. A Constituição Federal assegura no artigo 5º, LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Insatisfeito com a decisão da Corregedoria, o 1º Sargento Ailton, sempre assistido pela Assoade, resolveu recorrer ao Poder Judiciário, em novembro de 2010, impetrando Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada, colhendo então a decisão favorável na Primeira Instância, agora confirmada pelo Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado, em nome do Governo do Estado de Mato Grosso.

A decisão transitou em julgado em 20 de julho de 2015, garantido finalmente ao Sargento Ailton a certeza de que seu direito está definitivamente preservado.

Assessoria da Assoade.