Câmara aprova fim da prisão disciplinar para PM e Bombeiro Militar.
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- Criado em Sexta, 02 Outubro 2015 22:05
Câmara aprova fim da prisão disciplinar para PM e Bombeiro Militar.
Escrito por ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Qui 10,2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), em votação simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).
O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.
De Norte a Sul do País, do litoral e do interior, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar comemoraram a aprovação do projeto de lei. Pode parecer exagero, mas para quem conhece o meio militar sabe que essa é uma decisão histórica, avalia o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. O projeto de lei aprovado é uma das principais prioridades da Anaspra e será levado adiante até ser aprovado no Senado e sanciondo pela presidente.
"Vamos mobilizar todas nossas entidades estaduais para conversar com cada senador do país e lideranças políticas e partidárias para que o projeto seja aprovado brevemente no Senado. Após isso, vamos cobrar diretamente no Ministério da Justiça e no Conselho Nacional de Segurança Pública a sanção presidencial", garantiu Lotin.
O projeto de lei foi aprovado depois de muita articulação e enfrentamente de forte pressão contrária dos setores de cúpula militares, incluindo o próprio Exército. A direção da Anaspra entende que esse é o primeiro passo para desvincular as forças estaduais de segurança do Exército. "Esse projeto faz com que os Estados revejam seus regulamentos disciplinares. Inicia-se a partir de agora um novo desafio: nós vamos ter que fazer um debate sobre a implementação de código de ética", analisa o presidente da Anaspra.
Outra prioridade da Anaspra é a aprovação da lei da anistia - que também se encontra no Senado - e perdoa as punições disciplinares dos policiais e bombeiros militares dos Estados do Pará, Bahia, Paraná, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Acre por participação em movimentos reivindicatórios.
Cidadania
“É a porta de entrada dos policiais e bombeiros militares à cidadania, aos direitos que valem para todos os brasileiros desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Cidadã. Tenho certeza que conseguiremos fazer valer no Senado nossos direitos, como aconteceu com a lei que tornou crime hediondo o assassinato de policiais e familiares, do debate que estamos fazendo sobre o ciclo completo, da desvinculação do código do Exército, do estabelecimento de uma jornada de trabalho nacional, das ações de combate ao assédio moral e sexual, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, entre outros essenciais para a categoria. Temos, a Anaspra, eu pessoalmente, participado direta e ativamente dos debates e encaminhamentos destes temas que definem a nossa vida enquanto policiais e bombeiros militares”, salientou Elisandro Lotin, presidente da Anaspra.
Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.
“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.
O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.
A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.
Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de ser preso, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da segurança pública.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: http://www.anaspra.org.br