Governo do Estado erra, na hora de pagar horas extras a PMs que atuaram na Operação Impacto. Assoade vai à Justiça

Detalhes: Criado em Sexta, 06 Novembro 2015 21:07

Governo do Estado erra, na hora de pagar horas extras a PMs que atuaram na Operação Impacto. Assoade vai à Justiça

Nas ruas, a parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e os quase setecentos Policiais Militares que se dispuseram a cumprir horas extras de trabalho e atuar na chamada Operação Impacto, de prevenção à criminalidade, implementada pelo Governo Pedro Taques, apresentou excelentes resultados. Os números da criminalidade foram reduzidos. A satisfação da população com a atuação policial é crescente. Nossos PMs mostraram, mais uma vez, que são profissionais competentes.

O problema está recompensa que os PMs esperavam receber da administração do governador Pedro Taques por esta atuação. Uma recompensa que não veio corretamente, decepcionando a tropa. É que o pagamento desta jornada extraordinária (novo nome dado à antiga “jornada voluntária”) foi calculado pelo Governo com base nas regras da Lei Complementar 231, que foi extinta e substituída pela Lei Complementar 555 mas que, estranhamente, parece que continua valendo.

A jornada extraordinária é um benefício previsto na legislação militar (Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014) para que os policiais possam ser empregados nas ruas durante o seu período de descanso da escala de trabalho. Na jornada extraordinária o policial pode trabalhar no horário limitado de seis horas.

Pelo que decidiu a administração do Sr. Pedro Taques, a hora extra, na Operação Impacto, que deveria valer R$ 69, 52 (sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para os oficiais; R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para subtenentes e sargentos e R$ 31,16 (trinta e um reais e dezesseis centavos) para cabos e soldados foi calculada, de forma uniforme, para todo mundo, na base de R$ 20, 45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos), o que, naturalmente, gerou uma grande insatisfação nos servidores militares que se esforçaram para contribuir com a administração estadual diante do desafio crescente que é a violência urbana em nosso Estado.

Como a portaria que determina o pagamento já foi publicada pelo Governo do Estado, a Assoade estará impetrando a devida ação judicial para garantir que seja feita uma imediata correção nas quantias pagas, que devem atender à norma legal vigente e não aos estranhos interesses dos burocratas da atual gestão.

Observe-se que, em torno da Operação Impacto, o Governo do Estado gerou toda uma propaganda difundida na sociedade quanto aos seus bons propósitos de atuação, notadamente no que se refere à prevenção dos crimes de homicídio e roubo nas zonas quentes de criminalidade mapeadas pela inteligência da Secretaria de Segurança Pública.

Vejam o que destacou o secretário executivo de Segurança Pública, Sr. promotor Fábio Galindo, em declarações à imprensa: “Esta é mais uma ação da nova gestão com impacto direto na vida do cidadão. O aumento do efetivo é a prioridade da Sesp e o clamor primeiro da sociedade. Estamos empregando todos os esforços para colocarmos carga máxima nas ruas”.

O secretário de Gestão, Sr. Júlio Modesto, chegou a declarar também na mídia que “estamos acelerando o passo para que a recompensa deles (PMs), neste trabalho tão importante, seja logo reconhecida. Teremos três meses pela frente de segurança ostensiva em todo o Estado. A população merece essa sensação de segurança e vamos contribuir com isso em tudo o que for possível”.

A Assoade acredita que, além do discurso, os atuais responsáveis pela gestão pública em Mato Grosso precisam ajustar seus propósitos com as normas legais e um maior e necessário respeito para com os Policiais Militares que são aqueles que, de fato, sustentam e garantem os bons resultados da chamada Operação Impacto.

Assessoria da Assoade.