Emenda prevê pagamento da RGA integral em 2017

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Emenda prevê pagamento da RGA integral em 2017

A proposta é do deputado Zé Domingos Fraga e prevê a alocação dos recursos necessários ao pagamento da reposição

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei n° 250/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa - que propõe mecanismos para que os servidores públicos recebam integralmente a Revisão Geral Anual (RGA) em 2017.             

Proposta pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), a emenda n° 39 prevê a alocação dos recursos necessários ao pagamento da reposição em “dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica”.            

Segundo ele, o objetivo é assegurar o pagamento das perdas salariais da remuneração dos servidores públicos.

"O pagamento da revisão é constitucional e direito adquirido pelos servidores, desta forma o legislador deve apresentar condições para que o pagamento seja feito”, afirmou.

Polêmica

Neste ano, o governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a Lei nº 8.410/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa, que fixa o pagamento da RGA dos servidores de forma parcelada.

Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do Estado em junho, o pagamento de 2% da RGA ocorreu em setembro deste ano, sobre o subsídio de maio de 2016. 

Outros 2,68% serão pagos em janeiro de 2017, sobre subsídio de janeiro de 2017 e 2,68% em abril de 2017, sobre o subsídio de janeiro de 2017, atingido dessa forma 7,36%.

Como incidem juros sobre juros, no final a revisão ficará em 7,54%.

A diferença para atingir os 11,28% será paga em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, condicionado à apuração do percentual menor de 49% de Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, respectivamente, no 1° e no 2º quadrimestre de 2017.

Fonte: http://www.midianews.com.br/politica/emenda-preve-pagamento-da-rga-integral-em-2017/279135