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Justiça marca audiência de conciliação entre Assoade e Estado

Justiça marca audiência de conciliação entre Assoade e Estado


A audiência de conciliação entre Assoade e o governo do Estado foi marcada pela Justiça, para o dia 17 de abril de 2017, às 14 horas. O motivo da audiência foi em decorrência da ação impetrada pela Assoade em desfavor do Estado, para obrigar o Estado a implantar de forma imediata, na folha de pagamento dos Policiais Militares e Bombeiros Militares o adicional noturno instituído pela Lei Complementar Estadual nº 555.

Devido ao impedimento do parágrafo 2º do artigo 7º da lei número 12.016, de 2009, o juiz Luis Bortolussi, ficou impedido no tocante ao deferimento da liminar, já que a matéria trata de almejar vantagens econômicas aos Associados da Assoade.

A Assessoria da Assoade esclarece que apesar do lapso do tempo da audiência, o importante é a inicial da ação já que a partir desta data inicia-se a gerar ônus para o Estado, ou seja, ao final do processo o Estado terá que reembolsar os valores a partir da data da distribuição do processo.

Além da Assoade, participaram da audiência representante da Fazenda do Estado, e o Ministério Público.

Assessoria da Assoade.