Assoade encaminhou sugestões para contribuir na atualização do Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar
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- Criado em Segunda, 05 Dezembro 2016 23:04
Assoade encaminhou sugestões para contribuir na atualização do Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar
A Assoade encaminhou nesta segunda-feira (05), para Câmara dos Deputados algumas sugestões para a atualização do Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar. O texto foi elaborado pela Assessoria Jurídica da Assoade, sobre a supervisão do advogado Marciano Xavier Neves que foi entregue a Subcomissão Especial para ser analisado e posteriormente deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.
O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.
Segundo a ministra do STM, a "defasagem" do Código Penal Militar faz com que várias conquistas sociais implementadas por meio de leis deixem de ser aplicadas na Justiça Militar.
Fonte da Informação: http://www2.camara.leg.br/