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Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá manda pagar diferença do Auxilio Fardamento.

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá manda pagar diferença do Auxilio Fardamento.

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá julgou procedente o pedido do associado da Assoade, para que o Estado venha a pagar a importância de R$ 1.933,71, referente à diferença do auxilio fardamento em que foi promovido a graduação de Subtenente da Policia Militar.

 

Para melhor entender o fato, o Associado da Assoade era 1º Sargento da Polícia Militar e foi promovido a Subtenente. Conforme previsão legal prevista na lei complementar 231/2005, era para receber o equivalente ao valor de R$ 7.510,10, porém o Estado pagou administrativamente somente o valor de R$ 5.576,46.

 

A decisão  também estabeleceu a correção do valor da diferença, incidindo juros e correção monetária sobre o valor da diferença.

 

Conforme orientação da Assessoria Jurídica da Assoade, as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenentes que receberam o auxilio fardamento referente a promoção de abril/2014, Setembro/2014 e Abril de 2015 deverão entrar em contato com o Subten Lucas para verificar a situação. A Assessoria Jurídica também  alerta que as ações são individuais e ainda cabe recurso por parte do Estado.

Assessoria da Assoade