Lei de Organização Básica da PMMT
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- Criado em Sexta, 08 Junho 2012 14:38
Lei de Organização Básica da PMMT
A Nova Lei de Organização Básica da PMMT passou a vigorar em 05 de junho de 2012, o único ponto conflitante era em relação aos oficiais administrativos,
Na redação em que foi enviada para Assembléia Legislativa os Oficiais Administrativos deixaria de exercer a função de Comando, ficando assim sem função definida no lotacionograma.
Após intervenção da Associação junto ao Poder Legislativo, o artigo 34 do projeto de Lei foi alterado deixando facultativo a nomeação aos Comandantes Regionais.
A presente Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012 já esta disponível no site da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para consulta.
Assessoria da Assoade