Senhores (as) Associados da Atividade Voluntária de Natureza Militar (Antiga Guarda Patrimonial).

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Criado em Quarta, 15 Fevereiro 2023 16:07


Senhores (as) Associados da Atividade Voluntária de Natureza Militar (Antiga Guarda Patrimonial).

 

Já se encontra pronto as certidões que demonstram as pendências das férias não gozadas, Licença Prêmio e do 13º Salário. Todos lembram que quando mudou a Lei da Guarda Patrimonial para Atividade Voluntária de Natureza Militar, ficou essa pendência. Agora chegou o momento de dar entra

da no processo para receber esses valores.


Como é o procedimento para receber os valores:

1º Passo - Preencher um requerimento solicitando o pagamento das pendências, anexar a certidão da pendência expedida pela DGP/Coordenadoria da Guarda, Cópia do RG e Comprovante de Endereço, a certidão encontra-se pronta no setor da DGP, que coordena a Atividade Voluntária de Natureza Militar. Esse requerimento pode ser protocolado direto na PMMT. É muito importante colocar o telefone atualizado, pois a SEPLAG entrará em contato;

 

2º Passo – O requerente deverá aguardar a SEPLAG, entrar em contato para juntar certidões de 1º Grau, 2º Grau e Declaração de Não Existência de Ação Judicial. Pois a certidões tem um prazo de validade, sendo assim é importante aguardar a solicitação da SEPLAG;

    • ATENÇÃO! Não mande a documentação (1º Grau, 2º Grau e Declaração de Não Existência de Ação Judicial.) antes de receber o contato da SEPLAG, porque a norma orienta que o processo deve ser instruído com as Certidões vigentes no momento do pagamento, tendo em vista que o prazo de validade dessas Certidões é curto, esse prazo poder não ser suficiente para que a análise processual seja concluída.

3º Passo – Quando a SEPLAG ligar para solicitar as certidões de 1º e 2º Grau da justiça, há um procedimento para solicitar essa certidão, conforme o manual elaborado pela SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão. A SEPLAG também irá solicitar a Declaração de Não Existência de Ação Judicial. De posse das documentações deverá fazer um requerimento para solicitar a juntada das documentações ao processo principal ou encaminhar direto no seguinte e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ", é bom mencionar o número do processo que solicita o pagamento das férias não gozadas, Licença Prêmio e do 13º Salário.

Segue o link onde consta o Manual com os Procedimentos para solicitar as certidões: http://seplag.mt.gov.br/images/files/responsive/Gestao_de_Pessoas/2020/FOLHADEPAGAMENTO/17-11-2020_-_Manual_de_instrucoes_para_emissao_de_certidoes_.pdf


4º Passo – Caso o Militar já tenha um processo qualquer contra o Estado de Mato Grosso, requerendo um outro direito, deverá solicitar uma certidão de inteiro teor objeto e pé, para demonstrar que esse processo que está tramitando é referente a uma outra situação e que não é referente a solicitação que está sendo feita.


5º Passo – Após atender toda solicitação é só aguardar que o pagamento será implantado em folha de pagamento, após o deferimento do processo administrativo.

Caso algum associado tenha dificuldade em elaborar o processo administrativo, para fins de solicitar o pagamento das vergas rescisórias, a Assoade estará à disposição para auxiliar na confecção e instrução do processo visando o recebimento dessas verbas.

Além disso, quando chegar o momento de juntar as CERTIDÕES de 1º e 2º Grau da justiça, estaremos também solicitando via site do TJ-MT, a expedição das certidões do judiciário. E caso seja necessário solicitar a Certidão de Inteiro Teor e Objeto e Pé (nos casos em que o associado possui algum processo contra o Estado), iremos dar auxílio aos nossos associados em relação aos procedimentos para emitir a guia fins de expedir a referida certidão, onde neste caso terá um custo que deverá ser arcado pelo associado para se obter essa certidão, e assim poder instruir o processo de verbas rescisórias.

 

Conselho de Administração da Assoade