Mais uma Decisão judicial obriga o Estado a pagar Hora Aula.
Mais uma decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública, obriga o Estado de Mato Grosso a pagar 60 (sessenta) horas aulas ministradas na condição de instrutor/professor ou monitor na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, no período de dezembro de 2014 a janeiro de 2015, ao Associado da Assoade.
A nova decisão confirma que os militares que trabalharam exercendo atividade de Monitor nas unidades militares durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar, faz jus ao recebimento das atividades, bem como, a correção dos valores acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicado à caderneta de poupança.
A Assessoria Jurídica da Assoade orienta que as ações são individuais cabe ao associado que exerceu as atividades de instrutor/professor ou monitor na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças procurarem a assessoria jurídica através do Subten Lucas para o devido processo legal.
Fonte: Assessoria da Assoade
Governo paga salários dos servidores neste sábado
|
O Governo do Estado paga os salários dos servidores da ativa neste sábado, dia 10 de junho, conforme cronograma estabelecido. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) os valores serão creditados nas respectivas contas nas primeiras horas deste sábado. A folha líquida do mês de maio soma R$ 445,78 milhões e engloba os ativos, inativos e pensionistas, além dos servidores das autarquias.
“Por determinação do governador Pedro Taques, conseguimos junto ao Banco do Brasil antecipação da arrecadação que seria creditada na conta do Governo no sábado (10) e isso possibilitou que os salários fossem pagos dentro do calendário estabelecido. São esforços que a equipe econômica tem feito para que a folha seja liquidada na data prevista”, explica o secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira.
Apesar das dificuldades com a frustração das receitas, o salário dos servidores está entre as prioridades desta gestão, que se esforça para honrar o pagamento em dia. “Muitos Estados estão há dois anos sem conseguir cumprir o calendário de pagamento e outros já descartaram o reajuste aos servidores. Mas aqui em Mato Grosso o Governo tem trabalhado dia e noite fazendo contas e remanejamentos para poder honrar esse compromisso”, reafirma Oliveira.
Do total da folha de maio a ser pago aos servidores mato-grossenses, R$ 284 milhões correspondem à folha dos ativos e R$ 9,122 milhões aos servidores das autarquias (Metamat, MTGás, MTPar, Ceasa, Empaer, MTI e Sanemat) que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor engloba ainda R$ 7,662 milhões referentes ao pagamento de aposentados do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa.
Somados à folha de pagamento do mês de maio também estão R$ 145 milhões destinados aos aposentados e pensionistas que receberam os salários nesta quinta-feira (08).
Fonte: http://www.gestao.mt.gov.br/index.php?pg=ver&;id=3430&c=38
Secretário de Fazenda afirma que não há "máquina de fazer dinheiro" e não sabe se todos vão receber dia 10
Da Reportagem Local - Ronaldo Pacheco
06 Jun 2017 - 16:35
A obrigação de quitar os R$ 162 milhões em débitos da saúde, com recurso das fontes 100 e 134 (Tesouro do Estado) tendem a obrigar o governo de Mato Grosso a escalonar o pagamento dos servidores públicos. O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, passou toda a manhã, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa, para explicar com um velho adagio popular: “para vestir um santo, o governo se viu obrigado a ‘desvestir’ o outro”. Ele observou que o governo não possui máquina de fabricar dinheiro.
“É a realidade. Não vamos soltar outras despesas antes de quitar a folha. A equipe está se esforçando para fazer a folha cair no dia 10 ou talvez até no dia 9. Se não tivermos os recursos depositados na conta do Tesouro até às 18h do dia 9, nem adianta mandar a folha para o banco, que ela vai voltar sem ter pago o servidor no dia 10 pela manhã”, justificou o titular da Sefaz. Ele explicou que a folha de pagamento dos servidores públicos consomem quase R$ 427 milhões. Desse montante, apenas os cerca de R$ 145 milhões destinados aos aposentados e pensionistas estão garantidos.
Caso não se confirmem receitas previstas, o restante do funcionalismo deve aguardar o pagamento para a próxima semana – dia 12 de junho em diante. Ele não escondeu certo aborrecimento com a informação de que os servidores receberiam até o dia 25 e criticou os que ficam disseminando o pânico, sem nominar de onde teriam saído tais boatos. “É lamentável mesmo! Muita gente começa a jogar pânico para cima dos servidores”, argumentou Gustavo, em nome do governador José Pedro Taques (PSDB).
Apontando para os dirigentes do Fórum Sindical, o secretário de Fazenda pediu que os servidores não sejam arrastados para uma nova greve, por conta do parcelamento da Revisão Geral Anual (RGA), porque o governo estadual não possui máquina de fazer dinheiro. “A única coisa que não tenho é máquina de fazer dinheiro. Eu não tenho como emitir papel moeda para financiar mais R$ 500 milhões. A Sefaz está à disposição para implementar o que for possível, mas precisamos pensar nos mais de três milhões de habitantes de Mato Grosso”, observou Gustavo.
Deputado adianta que Estado fará nova proposta da RGA em 2 parcelas
Oposicionista destaca boa intenção do Governo em negociar com funcionalismo
VINÍCIUS LEMOS
Da Redação
O deputado estadual Allan Kardec (PT) afirmou que o Governo do Estado deve apresentar nos próximos dias uma nova proposta para pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2016 em duas vezes, sendo a primeira parcela ainda neste ano e a segunda em 2018. O petista, porém, declarou que não sabe se os servidores estaduais aceitarão a nova proposta do Executivo.
Na quarta-feira (7), o governo decidiu retirar o projeto que dividiria a revisão em três parcelas, sendo que a primeira seria paga somente no próximo ano. A proposta foi apresentada no fim de maio e encaminhada ao Legislativo.
Nela, o governador Pedro Taques (PSDB) propôs que a RGA de 2016, calculada em 6,58%, conforme o Índice Nacional de Pesquisa ao Consumidor (INPC), fosse dividida em duas parcelas de 2,15% e em uma de 2,14%. O primeiro pagamento ocorreria em janeiro de 2018, o segundo em abril e o último em setembro do próximo ano.
Conforme a proposta, os 0,14% que não foram incluídos no parcelamento são referentes a juros compostos e seriam calculados somente no período em que for paga a última parcela, para que o valor seja acrescido aos 2,14%. O pagamento da revisão deve trazer impacto superior a R$ 500 milhões no orçamento do Estado.
Os servidores foram contrários à proposta do Executivo. Durante reunião entre as partes, na quarta-feira, o Governo do Estado aceitou suspender a tramitação do projeto sobre o parcelamento da RGA e pediu que os servidores não deflagrassem greve enquanto não houvesse novas negociações.
Para o deputado Allan Kardec, o Executivo deve apresentar proposta para parcelar os 6,58% em duas vezes. “Acredito que agora o Governo do Estado deve fazer uma proposta para dividir a RGA em duas vezes, sendo uma parcela em 2017 e outra para 2018. Acho que talvez isso, seja mais palatável, porém não posso falar pelo Fórum Sindical”, disse, na manhã desta quinta-feira (8), em entrevista à rádio Capital FM.
De acordo com Kardec, as discussões sobre a RGA começaram complicadas, pois o governo não dialogou com os servidores. "A princípio, começou tenso porque o Governo do Estado fez uma rodada de negociações e fechou a proposta. Não se discutiu mais. Logicamente os trabalhadores se organizaram e começaram a fazer enfrentamento com possibilidade de greve, tanto é que ontem foi deflagrada greve geral”, comentou.
Um dos membros da oposição ao governo de Pedro Taques, o petista mantém diálogo com os servidores públicos do Estado e contou que a categoria tem conseguido avançar nas conversas com representantes do Executivo. “Acredito que as coisas possam melhorar depois que participamos da audiência pública do orçamento de 2018, onde o Fórum Sindical esteve presente e tivemos condição de fazer um diálogo com o secretário Gustavo. Além do posicionamento do Botelho, que chamou os representantes do Fórum Sindical, levou para a casa dele e fez a mediação. Esse é o papel do líder e parabenizo o Botelho por isso. Estou tentando encontrar uma solução, porque também não quero greve. Entendo que agora é importante ter sabedoria”, completou.
Leia mais: Deputado adianta que Estado fará nova proposta da RGA em 2 parcelas
Estado admite uso de R$ 162 milhões da folha para Saúde
Taques garante que lutará para quitar salários até dia 10
VINÍCIUS LEMOS
Da Redação
O governador Pedro Taques (PSDB) revelou que utilizou R$ 70 milhões da folha de pagamento do Estado para repassar aos hospitais regionais de Mato Grosso. Apesar da retirada do valor, o tucano assegurou que tem trabalhado intensamente para garantir os salários dos servidores públicos até o dia 10 do mês subsequente.
O Estado possui um passivo de R$ 162 milhões no setor da saúde, relativos aos repasses aos hospitais regionais. A falta de repasse tem ocasionado caos na saúde pública do Estado e algumas unidades hospitalares têm ameaçado fechar as portas, por falta de recursos para se manter. O governador Pedro Taques afirmou que a meta é que a dívida seja zerada até 2 de junho.
Ele afirmou que repassou, nesta semana, R$ 70 milhões, correspondentes ao pagamento da primeira parcela da dívida. Para fazer o primeiro repasse aos hospitais regionais, Taques revelou que teve de recorrer aos valores que são utilizados para pagar os servidores públicos do Estado. "R$ 70 milhões já foram para a saúde, nós entesouramos recursos de pagamentos da folha e determinei a retirada deles para que possamos fechar a saúde. E até o dia 2 de junho chegaremos aos R$ 162 milhões”, pontuou.
Ao ser questionado sobre o modo como será feito o repasse do mês de junho aos servidores públicos estaduais, em razão do dinheiro utilizado para a saúde, Taques garantiu que tem atuado intensamente para não deixar de honrar com os pagamentos do Estado. "Nós estamos trabalhando muito, mesmo com a frustração de receita, para que possamos saldar nossos compromissos com os servidores. Não vou jantar antes de almoçar”, declarou.
Ele destacou que o Estado não possui, em caixa, verba para pagar a dívida que possui com a saúde. “Temos débito de R$ 162 milhões com a saúde, mas não temos dinheiro para pagar. Não quero que alguém entenda que nosso governo tem dinheiro em caixa e não quer pagar a saúde”, justificou.
Para repassar os R$ 92 milhões que restam para sanar a pendência, Taques pretende recorrer ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) . “Retiramos de determinados valores, R$ 162 milhões, até dia 2 de junho, e já pagamos R$70 milhões até hoje. Portanto, R$ 162 milhões menos R$ 70 milhões é o que será pago até 2 de junho. Isso a curto prazo. A médio e a longo prazo, estamos discutindo com os prefeitos,com o auxílio da Assembleia Legislativa, estamos ouvindo com o setor produtivo para tratar sobre a questão do Fethab. O Estado não tem outra fonte de recurso, estamos buscando na fonte que existe”, comentou.
O Fethab arrecada cerca de R$ 700 milhões por ano, por meio de cobrança de alíquotas sobre produtores rurais. O fundo estadual é dividido entre obras de infraestrutura e transporte e Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas. O valor restante é dividido igualmente entre o governo estadual e os municípios de Mato Grosso.
A proposta do governo é que os valores repassados pelo fundo estadual aos poderes e a outros setores sejam reduzidos, para que possa ser sanada a dívida com a saúde. “Vamos discutir com a Assembleia Legislativa, assim como já fizemos com os prefeitos [por meio da Associação Mato-grossense dos Municípios]. Na segunda e na terça-feira, conversaremos com o setore produtivo do Estado e com os Poderes”, explicou.
TJ-MT E TCE CONTRA
Leia mais: Estado admite uso de R$ 162 milhões da folha para Saúde