GOVERNADOR PEDRO TAQUES RECEBE ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES E ASSEGURA TRATAMENTO DIFERENCIADO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Foi realizada na tarde desta segunda-feira (13/02) no Palácio Paiaguás uma reunião do governo do Estado de Mato Grosso com policiais militares e bombeiros militares para tratar da reforma da previdência e de uma série de direitos que estão previstos no estatuto dos militares (LC 555/2014), más que até o presente momento não estariam sendo cumpridos.
Da reunião participaram o Governador Pedro Taques, o Secretário da Casa Civil Paulo Taques, o Secretário da Casa Militar Cel PM Lesco, o Secretário de Segurança Pública Rogers Jarbas, o Comandante Geral da Polícia Militar Cel Jorge Luiz e seu staf, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Cel BM Rodrigues, o Tenente Coronel Wanderson Presidente da ASSOF e o vice Tenente Coronel Lara Filho, o Sub Tenente PM Luciano Esteves presidente da ASSOADE e seus diretores Sargento BM João Paulo e Sub Tenente PM Lucas e pela ACS o Cabo PM Adão Martins – presidente e o Vereador por Cuiabá Sargento Joelson.
A reunião atendeu a um pedido do Coronel PM Jorge Luiz – Comandante Geral da PM e teve o objetivo de verificar quais alterações serão realizadas na previdência dos militares, pois atualmente cerca de 1.000 PMs reúnem condições de passar para a inatividade e a insegurança em relação às mudanças tem provocado inquietação na tropa e levado muitos militares a realizarem o agendamento para passagem para a inatividade.
Durante a reunião o governador Pedro Taques mais uma vez foi enfático em dizer que os militares possuem uma condição especial no serviço público e isso é uma garantia constitucional, que inclusive está sendo levada a efeito pelo governo federal ao retirar os militares das forças armadas da PEC 287/2016. O governador disse que mudanças precisam ser realizadas para buscar o equilíbrio entre receita e pagamento de benefícios previdenciários, entretanto aqui em Mato Grosso como no Governo Federal, essas alterações serão construídas em conjunto com o Comando Geral das instituições, associações dos militares e governo.
Senhores Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso
As associações dos militares estaduais (ASSOF/MT, ASSOADE e ACS-MT) informam que nos dias 06 e 07 as associações dos Praças e no dia 07 as associações dos Oficiais de todo o Brasil estiveram reunidas em Brasília, definindo um plano de trabalho e atuação junto aos parlamentares federais com vistas às mudanças no regime previdenciário e nos Planos de Proteção Social dos Policiais e Bombeiros Militares.
As reuniões contaram com a presença do Deputado Major Olímpio, Deputado Capitão Augusto, Deputado Cabo Sabino e Deputado Subtenente Gonzaga, bem como com o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Cel PMDF Nunes.
Na reunião, cada entidade de classe estadual saiu compromissada em manter contato com parlamentares federais de cada estado para definitivamente retirar os militares estaduais da PEC 287/2016 que promove a reforma da previdência dos servidores públicos.
É importante frisar que no mês de novembro de 2016, após grande trabalho das associações e de entidades federais como FENEME, ANASPRA, ANERMB e CNCG o Governo federal retirou a maioria das citações dos militares estaduais do bojo da PEC 287, entretanto ainda restam cinco citações a nosso respeito, que se não forem retiradas poderão trazer sérios transtornos na PARIDADE SALARIAL entre os militares ativos e inativos e no recebimento dos benefícios de PENSÃO.
Atualmente a PEC 287 se encontra na Câmara dos Deputados e já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora deu entrada na Comissão Especial de análise do mérito e nesta comissão, está sendo realizado um trabalho junto aos parlamentares e governo para a retirada definitiva dos Militares Estaduais de sua redação.
E como está aqui no Estado?
Em âmbito estadual, as associações dos militares de Mato Grosso em conjunto com o comando geral da Polícia Militar – Cel Jorge Luiz e do Corpo de Bombeiros Militar – Cel Rodrigues, acertaram uma série de agendas junto a bancada federal de Mato Grosso bem como ao Governador Pedro Taques para demonstrar as especificidades de nossa carreira e frear eventuais alterações no nosso Programa da Proteção Social (Previdência) aqui no nosso Estado.
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MPE exige acompanhamento psicológico para policiais de MT
A inexistência de procedimento padrão para o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos em situações traumáticas levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, a ingressar com ação civil pública contra o Estado. O MPE requer ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar que obrigue o Governo do Estado a efetivar programa periódico de avaliação psicológica em todos os integrantes das polícias Militar, Civil, além do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso
O pedido formulado pelo MP tem como base os depoimentos colhidos pela promotoria junto aos presidentes das associações dos Oficiais e dos Sargentos e Subtenentes da polícia e corpo de bombeiros militares. “Desses depoimentos, ficou evidente que inexiste acompanhamento psicológico adequado aos integrantes das corporações (aí incluídos os bombeiros) e que há por parte de vários, o preconceito contra os que precisam ou procuram os serviços de acompanhamento psicológico, acarretando discriminação, não havendo procedimento padrão para o acompanhamento de policiais envolvidos em situações traumáticas”, destaca o promotor Alexandre de Matos Guedes.
O MP instaurou inquérito civil para apurar denúncias veiculadas na mídia de que policiais militares não eram submetidos a assistência psicológica de forma periódica, apenas avaliação quando ingressam na corporação. O trabalho da promotoria resultou na presente ação. “A existência dessas avaliações preventivas são essenciais, na medida em que as doenças e problemas relativos à saúde mental recebem uma rotulagem e preconceito que coloca os que padecem dela sob o estigma de ‘fraqueza’ e ‘frescura’ que muitas vezes impedem, em face do receio da reprovação dos próprios colegas que o doente (policial ou não) peça espontaneamente ajuda aos órgãos de saúde, sendo essencial que se realize uma ‘busca ativa’ de casos que previnam o agravamento das condições dos atingidos e o início de um tratamento adequado”.
Os representantes das associações relataram os problemas enfrentados em depoimentos feitos ao MP em datas distintas. “A situação colocada nas primeiras reclamações não se alteraram, mantendo-se essencialmente a mesma no sentido da falta de uma política preventiva de saúde mental no âmbito dos integrantes dos serviços de segurança pública, inclusive ações preventivas para a questão da dependência química, presente em várias situações dentro desses órgãos”, relata o promotor na ação.
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Fim da prisão disciplinar encontra-se parado no Senado.
A alteração prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, já aprovado na Câmara Federal, após um trabalho exaustivo do Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a sua tramitação, lamentavelmente encontra-se parado no Senado Federal.
O projeto assegura aos Policiais Bombeiros Militares a extinção da pena de prisão disciplinar, já que a maioria dos regulamentos disciplinares são da década de 70 foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988. Diferente dos estados de Minas Gerais e Santa Catarina que já instituíram o Código de Ética Disciplinar.
Autores do PLC 148/2015, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os decretos estaduais que amparam as prisões disciplinares. Para eles, trata-se de uma herança do regime ditatorial de 1964-1985.
Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições "extremamente desumanas e humilhantes" a policiais e bombeiros. Muitas vezes, segundo os dois deputados, a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço.
Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar, nem do Código Penal comum. Os deputados não consideram razoável propor um texto único de regulamento, em respeito ao pacto federativo e às particularidades de cada instituição. Entretanto, julgam necessário estabelecer princípios gerais, como os constantes do projeto.
Em visita ao Senado Federal no dia 07/02/2017, a Assoade, verificou existência de um requerimento do Senador José Medeiros, requerendo a urgência para a tramitação do projeto no senado, que lamentavelmente não foi ainda inserido em plenário, que por consequência não há qualquer previsão para que o projeto seja apreciado no Senado.
Diante da morosidade do projeto a Assoade, repassou situação ao presidente da Anaspra Cb PM Lotin, fins de mobilizar os estados para que os senadores possam dar maior atenção ao um tema que já se arrasta. Bem como, manterá contato com as assessorias dos senadores de Mato Grosso.
Assessoria da Assoade.
Anaspra desencadeia mobilização nacional contra a Previdência
Em encontro realizado na terça-feira, 06/02, em Brasília, diretores da Associação Nacional de Praças reuniram-se com dirigente das entidades filiadas à Anaspra. Ficou decidido um cronograma de lutas e atividades contra a PEC-287, que pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública como critério de concessão da aposentadoria. Além disso, a PEC quer acabar com a aposentadoria especial aos 30 anos de efetivo serviço dos policiais. "As categorias de segurança pública pretendem ir para as ruas em grandes manifestações, se necessário, e pararem suas atividades de forma coordenada. E nós, praças do Brasil, vamos promover nossas manifestações e apresentar à sociedade, e ao governo em particular, nossa posição contrária à retirada desse direito", defendeu o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin de Souza.
O início das mobilizações está previsto para iniciar no dia 24 de março, em Tocantins; e 24 de abril, em Brasília. Também será realizada uma série de seminários regionais para debater a previdência dos militares.
Ficou definido ainda que o policial da reserva da PM do Distrito Federal, Joseny Lopes, irá elaborar uma proposta alternativa à do governo para apreciação da Anaspra.
Fazem parte da mobilização nacional as seguintes entidades:
CRCS-DF
APRASC/SC
ASPRA/MG
ABM/RN
ASSPMBM/RN
ASPRA/SE
ASIMUSEP/SE
ACSPMCBM/SE
ÚNICA/SE
PARA/SC
ASSOADE/MT
ASSOARDE/MT
PARA/TO
ASPRA/