Justiça garante ao 2º Sargento BM Leandro Frizanco direito de cursar Educação Física na UFMT
O juiz Roberto Teixeira Seror, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Cuiabá, em decisão liminar, em mandado de segurança, garantiu ao 2º Sargento BM Leandro Frizanco, do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, o direito de frequentar, a partir do segundo semestre deste ano de 2016, as aulas do curso de Educação Física, na Universidade Federal de Mato Grosso.
Esta é mais uma vitória conquistada pela assessoria jurídica da Assoade, atuando em nome de um dos seus associados, uma vez que restou infrutífera a tentativa realizada pelo 2º Sargento Frizanco, pela via administrativa, de conseguir a sua liberação para iniciar seu curso na UFMT, depois de aprovado no Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, em 11º lugar, nas provas realizadas no ano passado.
Em ofício protocolado na Diretoria de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros, em 25 de janeiro de 2016, o 2º Sargento Frizanco solicitou autorização para frequência regular no Curso de Educação Física, com base no que determina a Lei Estadual 5.787 de 16 de julho de 1991, em seu artigo 1º: “Fica dispensado de ponto na administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, o estudante universitário cujo horário de aula coincida, comprovadamente, com o horário de batida do ponto e que estiver regularmente matriculado e frequentando universidade normalmente”.
Para sua surpresa, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de que uma portaria do Corpo de Bombeiros – a de número 004/BM-8/2012 – veda autorização para flexibilização de horário de trabalho para alunos que se matriculam em período de aulas matutino e vespertino. Como o curso de Educação Física da UFMT só oferece aulas no período matutino, restou ao interessado apenas a opção do recurso judicial.
Fórum Sindical vai cobrar pagamento do RGA de Pedro Taques em parcela única
Buscando uma solução para garantir o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) para todos os servidores do Estado, o Fórum Sindical de Mato Grosso agendou para a próxima sexta-feira (6.5) uma reunião com o governador Pedro Taques (PSDB) em que será debatida a questão que se constitui, atualmente, na principal demanda a unificar a ação dos sindicatos representativos de nosso Estado.
O RGA vem sendo motivo de constantes discussões entre Governo e Fórum Sindical, já que, como está previsto na Lei nº 8.278/2004, a entidade representativa dos servidores cobra que a reposição das perdas inflacionárias do ano de 2015, calculadas através da correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que chegou ao índice de 11,28%, seja feita agora em maio, mês definido como data base, em pagamento único, sem parcelamento.
O Assoade é uma das associações e sindicatos que compõem o Fórum Sindical de Mato Grosso e o seu presidente, o Subtenente PM Luciano Esteves tem participação garantida na reunião da próxima sexta-feira, marcada para ter início às 8 horas da manhã, no Palácio Paiaguás.
Assessoria da Assoade.
Promoções - Associações zeram um passivo histórico na PMMT.
Neste dia 21 de abril de 2016, todos os servidores militares da Polícia Militar de Mato Grosso têm muito o que comemorar. É um marco de uma virada definitiva na história da promoção dos militares em nosso Estado. Acabou-se a frustração e o déficit de vagas que sempre se constatava, no passado, nessa hora da promoção. Graças à luta unificada das Associações Militares - a saber, Assoade, ACS, Assof e Asmip - e ao Plano de Carreira que as Associações conseguiram estabelecer a partir daquela conquista histórica que foi a Lei nº 10.076/14, houve um aperfeiçoamento dos critérios de promoção, afastando definitivamente a nefasta influência política nesse momento tão vital para a atividade militar. O resultado é que todos os militares podem, agora, comemorar a definitiva profissionalização da Polícia Militar mato-grossense.
De acordo com o Subtenente PM Luciano Esteves, presidente da Assoade, "acabou a frustração de vermos, como acontecia antigamente, 10 vagas sendo ofertadas para promoção e 300 policiais militares em condições de concorrer. Hoje é totalmente diferente basta observar a Portaria de promoção do dia 21 de abril de 2016. À medida que as Associações se organizaram e passaram a defender mais de perto os interesses de Praças e Oficiais, a realidade mudou completamente e hoje vemos a PM zerando o déficit de vagas histórico que os Policiais mais antigos sentiram na pele. Agora, existem critérios claros, transparentes, e a Lei vale mais do que os conchavos. Isso representa uma grande vitória da moralização, uma grande vitória das Associações e deve ser comemorada por todos os militares que, afinal de contas, foram aqueles que souberam perceber a importância de fortalecerem as entidades que os representam. É dessa forma que conquistamos este avanço e iremos conquistar muitos outros avanços, no futuro".
Confira a seguir, a lista completa dos policiais militares que foram listados, no decreto do governador Pedro Taques, para promoção neste dia 21 de abril de 2016.
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Brito dá posse ao Conselho Deliberativo do Mato Grosso Saúde
O presidente do Mato Grosso Saúde, Carlos Brito, deu posse na manhã desta sexta-feira (29) aos seis membros do Conselho Deliberativo da autarquia. São eles: o próprio Brito, o secretário de Estado de Saúde, Eduardo Luís Bermudez, de Fazenda Paulo Brustolin e, representando os servidores da ativa, Gilmar Antônio Brunetto (Sinterp-MT), Zilbo Fortes – inativos (Siprotaf ) e Romilson Elcio Gomes (Assoade/MT). Os conselheiros atuarão durante dois anos com direito a prorrogação por igual período com a missão de dar transparências às ações.
Brito destacou que, atendendo determinação do governador Pedro Taques todo esforço será feito para dar segurança à atuação do Mato Grosso Saúde. “A autarquia está trabalhando para melhorar cada vez mais o atendimento e ampliar a cobertura nas cidades do interior, estamos também procurando alternativas para pagar todas as dívidas”, disse Brito, garantindo que os prestadores vão receber.
Ele acrescentou que está em fase de contratação um centro próprio de especialidades médicas em Cuiabá onde haverá mais especialistas, para atender demanda por neurologistas, psiquiatria e tantos outros até então em falta em Mato Grosso tanto na rede de saúde pública como privada. “O Centro de Especialidades Médicas vai atender uma demanda antiga inclusive do pessoal do interior que sofre com falta de vários especialistas.”, concluiu Brito.
Gilmar Brunetto disse estar confiante que o Mato Grosso Saúde vai melhorar significativamente com mais hospitais no interior, mais colaboradores proporcionando uma gestão autossustentável. “Com o equilíbrio das contas a autarquia poderá investir em mais pessoal para atender a demanda da Capital e interior”, destacou Brunetto. (Cecília Gonçalves.)
Fonte: http://sinterpmt.org.br/site/brito-da-posse-ao-conselho-deliberativo-do-mato-grosso-saude/
NOTA PÚBLICA DO FÓRUM SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO
Cuiabá, 7 de abril de 2016
Diante dos argumentos apresentados pelo Governo do Estado de Mato Grosso na reunião do dia 06/04/2016, representado na ocasião pelo secretário da SEGES, srº Júlio Modesto e pela Equipe Econômica da SEFAZ e SEPLAN, onde foi informado que o Estado – nas condições atuais – não teria como pagar a Revisão Geral Anual (RGA) pelo índice do INPC (11,28%) aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, revisão esta prevista em Lei, o Fórum Sindical vem a público informar que não abre mão de receber esse direito de forma INTEGRAL, entendendo que o Governo tem inúmeras alternativas de aumentar a arrecadação, a saber:
- Taxação das Commodities da produção primária, como por exemplo, algodão, soja, milho, entre outras;
- Implantação do regime de apuração do ICMS, com recolhimento do imposto na saída do produto do estabelecimento do contribuinte;
- Taxação dos defensivos agrícolas em geral;
- Retirar incentivos fiscais concedidos indevidamente ao comércio;
- Redução do duodécimo dos outros poderes do Estado de Mato Grosso, principalmente da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado;
- Implementar ações para recuperação dos recursos desviados dos cofres públicos do Estado de Mato Grosso;
- Melhorar as condições de trabalho para os servidores públicos estaduais.
Com essas medidas, sem dúvida, haverá aumento da arrecadação e o Estado poderá honrar todos os seus compromissos.
O Fórum Sindical está unido com o intuito de melhorar a vida da população de Mato Grosso.
Entidades integrantes do Fórum Sindical: ASSAE, AGGEMT, AGGEMT, ASAGER, ASSOF, ASSINFRA, ASSOADE, ACSPMBM, SINTEP, SINDPSS, SIAGESPOC, SIFISCON, SINPAIG, SINDIFISCO, SISMA, SIPROTAF, SINDEPECO, SINTAP, SINDESPEN, SINTERP, SINTEMA, SINTESMAT, SINPP, SINDEPOJUC, SINTTCONTAS, SINDES, ADUNEMAT, SINDEPO, SINDICON, SINDPD.