Assembleia Legislativa analisa promoção de PM´s e Bombeiros de Mato Grosso.
As promoções de policiais militares e bombeiros militares, independentemente da graduação ou posto deverão obedecer ao critério da proporcionalidade de 01 (uma) vaga por merecimento e 03 (três) vagas por antiguidade. A proposta que busca alterar a proporcionalidade, garantindo ao militar estadual mais antigo, expectativa de progressão na carreira tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para análise parlamentar e possivelmente aprovação. O projeto de lei que nada mais é do que a materialização de um antigo anseio da categoria no que tange à proporcionalidade entre os critérios de mérito e antiguidade para promoção, que passará a ser de uma e três, respectivamente, para todo o quadro de efetivos da policia militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Mesmo prevalecendo o senso geral de abnegação, dedicação e responsabilidade no desempenho das funções estímulos adicionais são bem vindos, quanto mais sendo antigos anseios das duas corporações.
Fonte: www.al.mt.gov.br
Nova regra para o CHOA/PM e BM-MT
A partir 19/04/2013, já esta em vigor a nova regra para o processo seletivo do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos - CHOA. Com a nova regra o Policial Militar e Bombeiros Militar com 10 (dez) anos de efetivo serviço poderá concorrer ao processo seletivo. Então vejamos a nova redação abaixo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
Parte vetada pelo Governador do Estado – mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - do Projeto de Lei que se transformou na Lei Complementar nº 491, de 11 de janeiro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 408, de 1º de julho de 2010 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 453, de 20 de dezembro de 2011”, referente ao Art. 2º.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 491, de 11 de janeiro de 2013, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 408, de 1º de julho de 2010 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 453, de 20 de dezembro de 2011”:
(...) Art. 2º Os incisos III e IV do Art. 31 da Lei Complementar nº 408, de 1º de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 (...)
(...)
III - ter entre 10 (dez) e 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço, se masculino, até a data de inicio do curso;
IV - ter entre 10 (dez) e 23 (vinte e três) anos de efetivo serviço, se feminino, até a data de inicio do curso;
(...)”
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Relação das Praças que serão Promovidos em 21/04/2013
A – POR ANTIGUIDADE
A 13 dias do fim do prazo, 42% entregaram Declaração do Imposto de Renda
A 13 dias do fim do prazo de entrega, quase 60% dos contribuintes ainda não entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Até as 16h desta quarta-feira (17), a Receita Federal recebeu informações de 11.127.427 pessoas físicas, o que equivale a 42,3% dos 26 milhões de declarações esperadas para este ano.
Nas últimas 48 horas, 1.044.821 contribuintes acertaram as contas com o Fisco. No levantamento anterior, divulgado na segunda-feira (15), 10.082.606 pessoas físicas entregaram o formulário. O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.
STF determina pagamento de precatórios deve continuar
Brasília, 15/04/2013 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a expedição de ofício a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, na última quinta-feira (11/04), informando que os pagamentos de precatórios continuem sendo pagos, como já estavam sendo realizados até a decisao do Supremo, em 14/03/2013, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.
No dia anterior, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, levou ao ministro Fux documento alertando a preocupação da entidade com a situação dos precatórios depois de reiteradas manifestações de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos no sentido de suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão. A publicação do acórdão deve levar ainda alguns meses.
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