Após 12 anos, Tribunal de Justiça de Mato Grosso garante pagamento da etapa fardamento aos associados da Assoade.

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Após 12 anos, Tribunal de Justiça de Mato Grosso garante pagamento da etapa fardamento aos associados da Assoade.

O Dr Gilberto Lopes Bussiki da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acatou um recurso de apelação da Assoade e reverteu a decisão da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que tinha negado aos associados da Assoade, o recebimento da ajuda fardamento prevista na lei complementar 231, de 15 de dezembro de 2005.

Após a decisão do Tribunal de Justiça, o valor de R$ 1.133.034,16 (um milhão e cento e trinta e três mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) serão distribuídos para aproximadamente 325 (trezentos e vinte e cincos) associados da Assoade, para o pagamento da ajuda fardamento referente ao ano de 2006.

Há também um recurso junto ao STJ, que solicita a ampliação do pagamento da ajuda fardamento até o ano de 2010, para os demais associados da Assoade, visto que a decisão conferiu direito ao recebimento de indenização pecuniária referente ao não recebimento de fardamento até a publicação do Decreto Estadual n° 8.178/2006 em 04/10/2006, para aqueles associados contidos no roll da propositura da ação.

Com efeito da decisão o grupo de advogados Bernardino advogados, estão providenciando a execução da sentença, para que os associados da Assoade contemplados com a decisão venham receber os respectivos valores com maior brevidade possível, já que se trata de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

O Caso

Com advento da Lei Complementar 231, de 15 de dezembro de 2005, os soldados e cabos da Policia Militar e do Bombeiro Militar, passaram a ter direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio das praças, valor esse que era para ser pago na data do seu aniversário. (Artigo 78, § 1º da L/C 231).

No ano de 2006, nos meses de janeiro, fevereiro e março os Militares com data de aniversário receberam uma quantia de R$ 1.114,89 (um mil e cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), já no mês seguinte os demais Policias e Bombeiros Militares deixaram de receber a indenização referente a ajuda fardamento.

Diante da ausência de pagamento a Assoade ingressou com uma ação de cobrança contra o Estado, requerendo a extensão do pagamento para os demais associados.

Relação Abaixo dos contemplados.

Descrição

Valor Corrigido

ABRÃO B DE T

R$ 4.343,24

ADAGILSON R S

R$ 4.335,88

ADALBERTO B DE S

R$ 4.335,88

ADAN C M

R$ 4.335,88

ADAO J S

R$ 4.335,88

ADELITA N DA S F

R$ 4.336,74

ADEMIR O W

R$ 4.335,88

ADEMIR P DA S

R$ 4.340,64

ADEMIR S DE Q

R$ 4.340,64

ADENAUER S S

R$ 4.337,60

ADENILSON M DA S

R$ 4.336,74

ADILSON F L DE O

R$ 4.329,82

ADIRSON L X

R$ 4.343,24

ADVALDO F DE S

R$ 4.343,24

AGNALDO DOS R E S

R$ 4.337,60

ALBERTINA S DA S

R$ 4.335,88

ALEKSAN B A

R$ 4.139,43

ALESSANDRO DA C A

R$ 4.335,88

ALESSANDRO P DA S

R$ 4.335,88

ALEX A B

R$ 4.343,24

ALEX B A

R$ 4.336,74

ALEX DA S D

R$ 4.139,43

ALEXANDRE D DOS S

R$ 4.340,64

ALEXSANDRO X DE O

R$ 4.343,24

AMAURI L DA C

R$ 4.340,64

AMAZONAS A DE O

R$ 4.340,64

ANA C L B C

R$ 4.337,60

ANDERSON D DA C

R$ 4.336,74

ANDERSON F DE S F

R$ 4.336,74

ANDRE L F DE S

R$ 4.335,88

ANDRE L DOS S S

R$ 4.340,64

ANTONIO A DA C

R$ 4.335,88

ANTONIO C D B

R$ 4.139,43

ANTONIO J P M

R$ 4.336,74

ANTONIO P C DE M

R$ 4.337,60

ANTONIO S B J

R$ 4.335,88

ANTONIO V DE A F

R$ 4.335,88

ANTONIO V DE A F

R$ 4.335,88

ARISTOTELES S C

R$ 4.337,60

ARLINDO S M

R$ 4.343,24

AROLDO L F

R$ 4.139,43

BARTOLOMEU DE O

R$ 4.335,88

BENEDITO A D DO N

R$ 4.340,64

BENEDITO M DE B

R$ 4.343,24

BRENO A F L

R$ 4.340,64

CARLOS E DE S

R$ 4.335,88

CARMINDO DA S J

R$ 4.340,64

CAROLINA DA S B

R$ 4.139,43

CASSIO M DA S F

R$ 4.139,43

CELIO S DOS S

R$ 4.335,88

CELSO DOS S F

R$ 4.335,88

CINTHIA R M DE M

R$ 4.340,64

CLAUDIO R DE M

R$ 4.139,43

CLEYTTON L B DE P

R$ 4.340,64

COSMO F

R$ 4.336,74

CRISTIANE B DOS S

R$ 4.335,88

CRISTOVAL M G

R$ 4.340,64

DANIEL A DE Q P

R$ 4.343,24

DAVID C M

R$ 4.336,74

DAVILSON P DE C

R$ 4.337,60

DAVINO P V

R$ 4.336,74

DAYANNE A DA S

R$ 4.139,43

DIONISIO A DE A

R$ 4.343,24

DIVINO M DE A O

R$ 4.335,88

DOMINGOS S F L

R$ 4.336,74

ED CARLOS DOS S P

R$ 4.340,64

EDENILSON J S H

R$ 4.343,24

EDNA L R

R$ 4.343,24

EDNEIA A DE S

R$ 4.337,60

EDSON R G D

R$ 4.329,82

EDUARDO S R

R$ 4.336,74

ELCIO B M

R$ 4.336,74

ELDIONE L S

R$ 4.335,88

ELI C O A

R$ 4.343,24

ELIAS J L S

R$ 4.343,24

ELOIZA N F T

R$ 4.340,64

ELSON C T R

R$ 4.343,24

ELTON B S

R$ 4.340,64

ELTON C D DE A

R$ 4.335,88

ELZITON F DE S

R$ 4.340,64

EMANOEL E DE S

R$ 4.335,88

ENOQUE B DE O

R$ 4.343,24

ERLON R P

R$ 4.340,64

ERSON S

R$ 4.336,74

EVANILSON DE J C

R$ 4.139,43

FABIO A DA C M

R$ 4.343,24

FABIO C C

R$ 4.343,24

FABIO F DA C

R$ 4.343,24

FABIO R DA S

R$ 4.335,88

FERNANDA M DA S

R$ 4.337,60

FERNANDO L P F

R$ 4.337,60

FLAVIO F DE A

R$ 4.343,24

FLAVIO L B DA S

R$ 4.139,43

FRANCISCO R R F

R$ 4.335,88

FRANCISLENE P DE S S L

R$ 4.337,60

GELSON A DA C

R$ 4.340,64

GEOVANI B DA S

R$ 4.343,24

GERSON L L C

R$ 4.340,64

GERSON L P DE M

R$ 4.329,82

GERSON P A DA S

R$ 4.139,43

GESAIAS A DE S

R$ 4.337,60

GIANCARLO A DA S

R$ 4.336,74

GILBERTO W

R$ 4.343,24

GILSON W V DOS S

R$ 4.139,43

GIORDANO B F

R$ 4.340,64

GLAUCIA J D DA S

R$ 4.139,43

GLEBSON F N

R$ 4.336,74

GUILHERME M DA S

R$ 4.335,88

GUIMARAES DA G F

R$ 4.335,88

GUSTAVO M DA C

R$ 4.340,64

HILDRER A D P

R$ 4.340,64

HILTON C DA S

R$ 4.343,24

HUGO B DA S

R$ 4.329,82

HUGO V S L E

R$ 4.340,64

HUMBERTO G DA S

R$ 4.139,43

ISONE F D

R$ 4.329,82

ITAMAR A DA S J

R$ 4.337,60

IVONETE E DE S

R$ 4.343,24

JEAN C Z C

R$ 4.337,60

JEAN DE A C

R$ 4.337,60

JEAN M DE A

R$ 4.336,74

JEFERSON B DE S

R$ 4.343,24

JERSON A M F

R$ 4.337,60

JESUINO B DO N

R$ 4.340,64

JOAO C R DE O

R$ 4.340,64

JOCY J DA S

R$ 4.335,88

JOLITO F DE S

R$ 4.343,24

JONATAS V DA S

R$ 4.139,43

JONY B DA S X

R$ 4.336,74

JONY M P

R$ 4.343,24

JORGE R M

R$ 4.336,74

JORZISMAR R DA S

R$ 4.343,24

JOSE A B DE S

R$ 4.139,43

JOSE A DOS S L

R$ 4.139,43

JOSE C M

R$ 4.336,74

JOSE DE P DA S

R$ 4.343,24

JOSE M F

R$ 4.337,60

JOSE R M

R$ 4.340,64

JOSE S DE O

R$ 4.329,82

JOSINEY F E

R$ 4.335,88

JOVENIL G DA C

R$ 4.343,24

JOYCE A C G

R$ 4.335,88

JOZILMO S DOS S

R$ 4.337,60

JUARIDI DA S S

R$ 4.340,64

JUCINEY C R

R$ 4.336,74

JUCINIL S M

R$ 4.340,64

JULIANE A DE A O

R$ 4.340,64

JULIANO DE F C

R$ 4.337,60

JULIO C DA S M

R$ 4.337,60

JULIO C DE A

R$ 4.343,24

JURACY V DE M J

R$ 4.343,24

JUSIVELTI DE O

R$ 4.335,88

JUSSARA F DA S

R$ 4.337,60

KEISVALDO S DE S S

R$ 4.139,43

KERGINALDO B DA C

R$ 4.340,64

LAUDINEY C DA C

R$ 4.335,88

LEANDRO F

R$ 4.337,60

LINCOLN S V

R$ 4.337,60

LINO F R

R$ 4.336,74

LORIVALDO A DA S

R$ 4.337,60

LOURIVAL S DE A

R$ 4.343,24

LUCIANA J DE O

R$ 4.337,60

LUIS A G

R$ 4.340,64

LUIZ A DE M

R$ 4.343,24

LUIZ A S F

R$ 4.340,64

LUIZ F DE S

R$ 4.336,74

LUIZ H DA S

R$ 4.340,64

LUIZ P L

R$ 4.336,74

LUIZ P DE C

R$ 4.335,88

LUIZ R DOS S L

R$ 4.336,74

MARCAL M DO N

R$ 4.139,43

MARCELA S G

R$ 4.139,43

MARCELO B F

R$ 4.343,24

MARCELO DOS A S

R$ 4.139,43

MARCELO G DA S

R$ 4.343,24

MARCELO L H

R$ 4.340,64

MARCELO N C

R$ 4.340,64

MARCIO A DE A

R$ 4.343,24

MARCIO C DE O M

R$ 4.340,64

MARCIO L DE L N

R$ 4.340,64

MARCIO P M

R$ 4.337,60

MARCO A DA S

R$ 4.139,43

MARCOS A S M

R$ 4.343,24

MARCOS C C

R$ 4.335,88

MARCOS DA R T

R$ 4.343,24

MARCOS F DE L C

R$ 4.139,43

MARCOS V DOS S

R$ 4.340,64

MARIA I F

R$ 4.336,74

MARIA T G

R$ 4.329,82

MARICELMA M DA H

R$ 4.340,64

MARIO S DA S

R$ 4.340,64

MARISTELA S G

R$ 4.139,43

MARY F M

R$ 4.336,74

MAURO DE A B

R$ 4.139,43

MAURO F DA C

R$ 4.335,88

MERINALDO R DE L

R$ 4.336,74

MILTON DE A F

R$ 4.337,60

MILTON F DAS M

R$ 4.335,88

MOACIR G DA T

R$ 4.337,60

NATALIA M DO N

R$ 4.343,24

NEURIVALDO R DA S

R$ 4.337,60

NILTON C G

R$ 4.335,88

OLIZEY P DE A

R$ 4.337,60

ONIVAL DE S C

R$ 4.337,60

PATRICIA H DE C

R$ 4.139,43

PAULO C D

R$ 4.139,43

PAULO D M

R$ 4.139,43

PAULO U M J

R$ 4.139,43

PETERSON M DE A S

R$ 4.337,60

REINALDO R DE S

R$ 4.343,24

RENATO J D

R$ 4.335,88

RICARDO H DE S

R$ 4.336,74

RINALDO G DA S

R$ 4.340,64

ROBERTO C A

R$ 4.329,82

ROBERTO DA S B

R$ 4.337,60

ROBERVAL R S

R$ 4.340,64

ROBISON N

R$ 4.139,43

ROBSON DOS S

R$ 4.336,74

RODRIGO B

R$ 4.337,60

RODRIGO C DE C

R$ 4.336,74

RODRIGO DO E S

R$ 4.335,88

RODRIGO L DE A

R$ 4.336,74

ROGERIO R DE A

R$ 4.337,60

RONALDO B D

R$ 4.335,88

RONALDO B C

R$ 4.336,74

RONALDO DOS S C

R$ 4.139,43

RONALDO F R

R$ 4.335,88

RONEIVARMO A C

R$ 4.139,43

RONEY F R DA S

R$ 4.329,82

ROSANA D P

R$ 4.336,74

RUBENS B L DE O

R$ 4.103,84

RUI J B

R$ 4.139,43

SAMUEL V B G

R$ 4.337,60

SAULO DA S P

R$ 4.340,64

SERGIO R

R$ 4.336,74

SIDNEY P DOS S

R$ 4.337,60

SILVANO L

R$ 4.343,24

SILVIO C N DE F

R$ 4.335,88

SILVONEY A J

R$ 4.336,74

SUZANA D D

R$ 4.335,88

TATIANI A DE S

R$ 4.340,64

TEREZO R DA S

R$ 4.337,60

THIAGO M DE S

R$ 4.139,43

VALDECIR L DOS S

R$ 4.335,88

VALDINO A DA S

R$ 4.335,88

VANDERLAN C DE F

R$ 4.340,64

VANDERLEI B C

R$ 4.343,24

VANDERLEY R DE M

R$ 4.335,88

VICTOR H S DE A

R$ 4.340,64

VILAMAR DE S C

R$ 4.336,74

VILSON N A

R$ 4.139,43

WAGNER A DA C DE P

R$ 4.340,64

WAGNER F DE J C

R$ 4.337,60

WAGNER J DOS S

R$ 4.335,88

WALDMIR L DE C

R$ 4.335,88

WALDOMIRO DE F

R$ 4.336,74

WALTEIR DE L T

R$ 4.139,43

WANKER F M

R$ 4.336,74

WEIDES A DA S

R$ 4.139,43

WELLINTON P DA S

R$ 4.139,43

WERNER C J

R$ 4.139,43

WESLEN DA S O

R$ 4.343,24

WESLEY J DOS S

R$ 4.343,24

 Total

R$ 1.133.034,16

Assessoria da Assoade.