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Após 12 anos, Tribunal de Justiça de Mato Grosso garante pagamento da etapa fardamento aos associados da Assoade.

Após 12 anos, Tribunal de Justiça de Mato Grosso garante pagamento da etapa fardamento aos associados da Assoade.

O Dr Gilberto Lopes Bussiki da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acatou um recurso de apelação da Assoade e reverteu a decisão da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que tinha negado aos associados da Assoade, o recebimento da ajuda fardamento prevista na lei complementar 231, de 15 de dezembro de 2005.

Após a decisão do Tribunal de Justiça, o valor de R$ 1.133.034,16 (um milhão e cento e trinta e três mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) serão distribuídos para aproximadamente 325 (trezentos e vinte e cincos) associados da Assoade, para o pagamento da ajuda fardamento referente ao ano de 2006.

Há também um recurso junto ao STJ, que solicita a ampliação do pagamento da ajuda fardamento até o ano de 2010, para os demais associados da Assoade, visto que a decisão conferiu direito ao recebimento de indenização pecuniária referente ao não recebimento de fardamento até a publicação do Decreto Estadual n° 8.178/2006 em 04/10/2006, para aqueles associados contidos no roll da propositura da ação.

Com efeito da decisão o grupo de advogados Bernardino advogados, estão providenciando a execução da sentença, para que os associados da Assoade contemplados com a decisão venham receber os respectivos valores com maior brevidade possível, já que se trata de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

O Caso

Com advento da Lei Complementar 231, de 15 de dezembro de 2005, os soldados e cabos da Policia Militar e do Bombeiro Militar, passaram a ter direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio das praças, valor esse que era para ser pago na data do seu aniversário. (Artigo 78, § 1º da L/C 231).

No ano de 2006, nos meses de janeiro, fevereiro e março os Militares com data de aniversário receberam uma quantia de R$ 1.114,89 (um mil e cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos), já no mês seguinte os demais Policias e Bombeiros Militares deixaram de receber a indenização referente a ajuda fardamento.

Diante da ausência de pagamento a Assoade ingressou com uma ação de cobrança contra o Estado, requerendo a extensão do pagamento para os demais associados.

Relação Abaixo dos contemplados.

Descrição

Valor Corrigido

ABRÃO B DE T

R$ 4.343,24

ADAGILSON R S

R$ 4.335,88

ADALBERTO B DE S

R$ 4.335,88

ADAN C M

R$ 4.335,88

ADAO J S

R$ 4.335,88

ADELITA N DA S F

R$ 4.336,74

ADEMIR O W

R$ 4.335,88

ADEMIR P DA S

R$ 4.340,64

ADEMIR S DE Q

R$ 4.340,64

ADENAUER S S

R$ 4.337,60

ADENILSON M DA S

R$ 4.336,74

ADILSON F L DE O

R$ 4.329,82

ADIRSON L X

R$ 4.343,24

ADVALDO F DE S

R$ 4.343,24

AGNALDO DOS R E S

R$ 4.337,60

ALBERTINA S DA S

R$ 4.335,88

ALEKSAN B A

R$ 4.139,43

ALESSANDRO DA C A

R$ 4.335,88

ALESSANDRO P DA S

R$ 4.335,88

ALEX A B

R$ 4.343,24

ALEX B A

R$ 4.336,74

ALEX DA S D

R$ 4.139,43

ALEXANDRE D DOS S

R$ 4.340,64

ALEXSANDRO X DE O

R$ 4.343,24

AMAURI L DA C

R$ 4.340,64

AMAZONAS A DE O

R$ 4.340,64

ANA C L B C

R$ 4.337,60

ANDERSON D DA C

R$ 4.336,74

ANDERSON F DE S F

R$ 4.336,74

ANDRE L F DE S

R$ 4.335,88

ANDRE L DOS S S

R$ 4.340,64

ANTONIO A DA C

R$ 4.335,88

ANTONIO C D B

R$ 4.139,43

ANTONIO J P M

R$ 4.336,74

ANTONIO P C DE M

R$ 4.337,60

ANTONIO S B J

R$ 4.335,88

ANTONIO V DE A F

R$ 4.335,88

ANTONIO V DE A F

R$ 4.335,88

ARISTOTELES S C

R$ 4.337,60

ARLINDO S M

R$ 4.343,24

AROLDO L F

R$ 4.139,43

BARTOLOMEU DE O

R$ 4.335,88

BENEDITO A D DO N

R$ 4.340,64

BENEDITO M DE B

R$ 4.343,24

BRENO A F L

R$ 4.340,64

CARLOS E DE S

R$ 4.335,88

CARMINDO DA S J

R$ 4.340,64

CAROLINA DA S B

R$ 4.139,43

CASSIO M DA S F

R$ 4.139,43

CELIO S DOS S

R$ 4.335,88

CELSO DOS S F

R$ 4.335,88

CINTHIA R M DE M

R$ 4.340,64

CLAUDIO R DE M

R$ 4.139,43

CLEYTTON L B DE P

R$ 4.340,64

COSMO F

R$ 4.336,74

CRISTIANE B DOS S

R$ 4.335,88

CRISTOVAL M G

R$ 4.340,64

DANIEL A DE Q P

R$ 4.343,24

DAVID C M

R$ 4.336,74

DAVILSON P DE C

R$ 4.337,60

DAVINO P V

R$ 4.336,74

DAYANNE A DA S

R$ 4.139,43

DIONISIO A DE A

R$ 4.343,24

DIVINO M DE A O

R$ 4.335,88

DOMINGOS S F L

R$ 4.336,74

ED CARLOS DOS S P

R$ 4.340,64

EDENILSON J S H

R$ 4.343,24

EDNA L R

R$ 4.343,24

EDNEIA A DE S

R$ 4.337,60

EDSON R G D

R$ 4.329,82

EDUARDO S R

R$ 4.336,74

ELCIO B M

R$ 4.336,74

ELDIONE L S

R$ 4.335,88

ELI C O A

R$ 4.343,24

ELIAS J L S

R$ 4.343,24

ELOIZA N F T

R$ 4.340,64

ELSON C T R

R$ 4.343,24

ELTON B S

R$ 4.340,64

ELTON C D DE A

R$ 4.335,88

ELZITON F DE S

R$ 4.340,64

EMANOEL E DE S

R$ 4.335,88

ENOQUE B DE O

R$ 4.343,24

ERLON R P

R$ 4.340,64

ERSON S

R$ 4.336,74

EVANILSON DE J C

R$ 4.139,43

FABIO A DA C M

R$ 4.343,24

FABIO C C

R$ 4.343,24

FABIO F DA C

R$ 4.343,24

FABIO R DA S

R$ 4.335,88

FERNANDA M DA S

R$ 4.337,60

FERNANDO L P F

R$ 4.337,60

FLAVIO F DE A

R$ 4.343,24

FLAVIO L B DA S

R$ 4.139,43

FRANCISCO R R F

R$ 4.335,88

FRANCISLENE P DE S S L

R$ 4.337,60

GELSON A DA C

R$ 4.340,64

GEOVANI B DA S

R$ 4.343,24

GERSON L L C

R$ 4.340,64

GERSON L P DE M

R$ 4.329,82

GERSON P A DA S

R$ 4.139,43

GESAIAS A DE S

R$ 4.337,60

GIANCARLO A DA S

R$ 4.336,74

GILBERTO W

R$ 4.343,24

GILSON W V DOS S

R$ 4.139,43

GIORDANO B F

R$ 4.340,64

GLAUCIA J D DA S

R$ 4.139,43

GLEBSON F N

R$ 4.336,74

GUILHERME M DA S

R$ 4.335,88

GUIMARAES DA G F

R$ 4.335,88

GUSTAVO M DA C

R$ 4.340,64

HILDRER A D P

R$ 4.340,64

HILTON C DA S

R$ 4.343,24

HUGO B DA S

R$ 4.329,82

HUGO V S L E

R$ 4.340,64

HUMBERTO G DA S

R$ 4.139,43

ISONE F D

R$ 4.329,82

ITAMAR A DA S J

R$ 4.337,60

IVONETE E DE S

R$ 4.343,24

JEAN C Z C

R$ 4.337,60

JEAN DE A C

R$ 4.337,60

JEAN M DE A

R$ 4.336,74

JEFERSON B DE S

R$ 4.343,24

JERSON A M F

R$ 4.337,60

JESUINO B DO N

R$ 4.340,64

JOAO C R DE O

R$ 4.340,64

JOCY J DA S

R$ 4.335,88

JOLITO F DE S

R$ 4.343,24

JONATAS V DA S

R$ 4.139,43

JONY B DA S X

R$ 4.336,74

JONY M P

R$ 4.343,24

JORGE R M

R$ 4.336,74

JORZISMAR R DA S

R$ 4.343,24

JOSE A B DE S

R$ 4.139,43

JOSE A DOS S L

R$ 4.139,43

JOSE C M

R$ 4.336,74

JOSE DE P DA S

R$ 4.343,24

JOSE M F

R$ 4.337,60

JOSE R M

R$ 4.340,64

JOSE S DE O

R$ 4.329,82

JOSINEY F E

R$ 4.335,88

JOVENIL G DA C

R$ 4.343,24

JOYCE A C G

R$ 4.335,88

JOZILMO S DOS S

R$ 4.337,60

JUARIDI DA S S

R$ 4.340,64

JUCINEY C R

R$ 4.336,74

JUCINIL S M

R$ 4.340,64

JULIANE A DE A O

R$ 4.340,64

JULIANO DE F C

R$ 4.337,60

JULIO C DA S M

R$ 4.337,60

JULIO C DE A

R$ 4.343,24

JURACY V DE M J

R$ 4.343,24

JUSIVELTI DE O

R$ 4.335,88

JUSSARA F DA S

R$ 4.337,60

KEISVALDO S DE S S

R$ 4.139,43

KERGINALDO B DA C

R$ 4.340,64

LAUDINEY C DA C

R$ 4.335,88

LEANDRO F

R$ 4.337,60

LINCOLN S V

R$ 4.337,60

LINO F R

R$ 4.336,74

LORIVALDO A DA S

R$ 4.337,60

LOURIVAL S DE A

R$ 4.343,24

LUCIANA J DE O

R$ 4.337,60

LUIS A G

R$ 4.340,64

LUIZ A DE M

R$ 4.343,24

LUIZ A S F

R$ 4.340,64

LUIZ F DE S

R$ 4.336,74

LUIZ H DA S

R$ 4.340,64

LUIZ P L

R$ 4.336,74

LUIZ P DE C

R$ 4.335,88

LUIZ R DOS S L

R$ 4.336,74

MARCAL M DO N

R$ 4.139,43

MARCELA S G

R$ 4.139,43

MARCELO B F

R$ 4.343,24

MARCELO DOS A S

R$ 4.139,43

MARCELO G DA S

R$ 4.343,24

MARCELO L H

R$ 4.340,64

MARCELO N C

R$ 4.340,64

MARCIO A DE A

R$ 4.343,24

MARCIO C DE O M

R$ 4.340,64

MARCIO L DE L N

R$ 4.340,64

MARCIO P M

R$ 4.337,60

MARCO A DA S

R$ 4.139,43

MARCOS A S M

R$ 4.343,24

MARCOS C C

R$ 4.335,88

MARCOS DA R T

R$ 4.343,24

MARCOS F DE L C

R$ 4.139,43

MARCOS V DOS S

R$ 4.340,64

MARIA I F

R$ 4.336,74

MARIA T G

R$ 4.329,82

MARICELMA M DA H

R$ 4.340,64

MARIO S DA S

R$ 4.340,64

MARISTELA S G

R$ 4.139,43

MARY F M

R$ 4.336,74

MAURO DE A B

R$ 4.139,43

MAURO F DA C

R$ 4.335,88

MERINALDO R DE L

R$ 4.336,74

MILTON DE A F

R$ 4.337,60

MILTON F DAS M

R$ 4.335,88

MOACIR G DA T

R$ 4.337,60

NATALIA M DO N

R$ 4.343,24

NEURIVALDO R DA S

R$ 4.337,60

NILTON C G

R$ 4.335,88

OLIZEY P DE A

R$ 4.337,60

ONIVAL DE S C

R$ 4.337,60

PATRICIA H DE C

R$ 4.139,43

PAULO C D

R$ 4.139,43

PAULO D M

R$ 4.139,43

PAULO U M J

R$ 4.139,43

PETERSON M DE A S

R$ 4.337,60

REINALDO R DE S

R$ 4.343,24

RENATO J D

R$ 4.335,88

RICARDO H DE S

R$ 4.336,74

RINALDO G DA S

R$ 4.340,64

ROBERTO C A

R$ 4.329,82

ROBERTO DA S B

R$ 4.337,60

ROBERVAL R S

R$ 4.340,64

ROBISON N

R$ 4.139,43

ROBSON DOS S

R$ 4.336,74

RODRIGO B

R$ 4.337,60

RODRIGO C DE C

R$ 4.336,74

RODRIGO DO E S

R$ 4.335,88

RODRIGO L DE A

R$ 4.336,74

ROGERIO R DE A

R$ 4.337,60

RONALDO B D

R$ 4.335,88

RONALDO B C

R$ 4.336,74

RONALDO DOS S C

R$ 4.139,43

RONALDO F R

R$ 4.335,88

RONEIVARMO A C

R$ 4.139,43

RONEY F R DA S

R$ 4.329,82

ROSANA D P

R$ 4.336,74

RUBENS B L DE O

R$ 4.103,84

RUI J B

R$ 4.139,43

SAMUEL V B G

R$ 4.337,60

SAULO DA S P

R$ 4.340,64

SERGIO R

R$ 4.336,74

SIDNEY P DOS S

R$ 4.337,60

SILVANO L

R$ 4.343,24

SILVIO C N DE F

R$ 4.335,88

SILVONEY A J

R$ 4.336,74

SUZANA D D

R$ 4.335,88

TATIANI A DE S

R$ 4.340,64

TEREZO R DA S

R$ 4.337,60

THIAGO M DE S

R$ 4.139,43

VALDECIR L DOS S

R$ 4.335,88

VALDINO A DA S

R$ 4.335,88

VANDERLAN C DE F

R$ 4.340,64

VANDERLEI B C

R$ 4.343,24

VANDERLEY R DE M

R$ 4.335,88

VICTOR H S DE A

R$ 4.340,64

VILAMAR DE S C

R$ 4.336,74

VILSON N A

R$ 4.139,43

WAGNER A DA C DE P

R$ 4.340,64

WAGNER F DE J C

R$ 4.337,60

WAGNER J DOS S

R$ 4.335,88

WALDMIR L DE C

R$ 4.335,88

WALDOMIRO DE F

R$ 4.336,74

WALTEIR DE L T

R$ 4.139,43

WANKER F M

R$ 4.336,74

WEIDES A DA S

R$ 4.139,43

WELLINTON P DA S

R$ 4.139,43

WERNER C J

R$ 4.139,43

WESLEN DA S O

R$ 4.343,24

WESLEY J DOS S

R$ 4.343,24

 Total

R$ 1.133.034,16

Assessoria da Assoade.