Após inúmeros recursos provenientes de ações judiciais no tocante ao auxilio fardamento dos Policiais e Bombeiros Militares no Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso, a Turma Recursal Única pacificou o entendimento do tema através de duas súmulas.
Sendo assim, os diversos entendimentos que estavam ocorrendo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública irão canalizar para um único entendimento após a edição da Súmula 01 e Súmula 02.
SÚMULA 01: O Oficial, Subtenente ou Sargento da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, promovido até o dia 01.01.2016, tem o direito de receber a verba denominada etapa fardamento, no valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, salvo se o uniforme tiver sido fornecido pela Corporação. (art. 79 e 80-A da Lei Complementar Estadual no 231/2005 e art. 204 da Lei Complementar Estadual no 555/2014). (Aprovada em 19/09/2017).
SÚMULA 02: O aluno a Oficial, o Cabo e o Soldado da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, admitido, promovido ou incorporado até o dia 01.01.2016, quando receber da Corporação as peças de fardamento de acordo com as características da atividade que exercerá, não tem direito ao recebimento de indenização correspondente a auxilio uniforme (art. 78 e 80-A da Lei Complementar Estadual no 231/2005 e art. 204 da Lei Complementar Estadual no 555/2014). (Aprovada em 19/09/2017).
Assessoria da Assoade.