A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, após recursos apresentados pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), atendendo a solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Sepla…
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