Nota de Falecimento 

É com pesar que a ASSOADE comunica o falecimento do associado Wellington Daniel Silva de Oliveira (30) anos. O Associado deixa esposa e uma filha de um mês. Daniel formou na Polícia Militar no ano de 2011, trabalhava em São Félix do Araguaia e foi transferido para Canarana a pedido, pois pretendia trabalhar próximo aos familiares da sua esposa.

Recentemente estava muito contente com a chegada de sua filha e a transferência para a cidade de Canarana.

A diretoria da Assoade enlutada lamenta o ocorrido.

Conselhos da República e de Defesa Nacional aprovam intervenção federal no Rio de Janeiro

Os Conselhos da República e de Defesa Nacional, convocados pelo presidente Michel Temer, para opinar sobre o decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, apoiaram a medida. Apenas os líderes da minoria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), e na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), se abstiveram de votar.

De acordo com a Constituição, compete aos conselhos pronunciar-se e opinar sobre a intervenção federal. O Conselho da República é formado pelo presidente da Câmara, presidente do Senado, líderes da maioria e da minoria na Câmara, líderes da maioria e da minoria no Senado, ministro da Justiça e seis cidadãos: dois eleitos pelo Senado, dois eleitos pela Câmara e dois nomeados pelo presidente.

Já o Conselho de Defesa Nacional é formado pelo vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado, ministro da Justiça, ministro da Defesa, ministro das Relações Exteriores, ministro do Planejamento, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Medida extrema
A oposição criticou a medida. O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o governo não apresentou um planejamento sobre a intervenção, com metas e resultados esperados, por exemplo, nem mesmo razões que justificassem uma medida extrema como essa, apenas matérias de jornal. Ele informou ainda que os partidos de oposição vão se reunir nesta segunda-feira (19), às 17h, para decidir como vão se posicionar sobre a medida.

“É um tiro no escuro. Tudo foi feito de forma atabalhoada. E o Conselho da República deveria ter sido consultado antes da intervenção, não depois. É um desprestígio, não houve um debate”, criticou Guimarães.

Intervenção civil
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que não se trata de uma intervenção militar, mas uma intervenção civil, pois é uma medida administrativa prevista na Constituição. “O caráter militar previsto no texto do decreto é exclusivamente para contar tempo de carreia do general Braga Netto. O fato de um militar ser o interventor não militariza a intervenção”, disse Jungman. De acordo com o ministro, a ação militar no estado do Rio de Janeiro já ocorre com as medidas previstas pelo GLO (Garantia de Lei e da Ordem).

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias

Ampliação do hotel de trânsito da ASSOADE.

Destinado aos sócios e seus dependentes legais, o Hotel de trânsito da ASSOADE, acolhe os hospedes e propicia um ambiente de conforto para o associado se hospedar quando vem à Cuiabá resolver problemas judiciais, de saúde ou mesmo a passeio em nossa bela Capital Cuiabá. Devido ao aumento na demanda de hospedes foi necessário ampliar o nosso hotel e ainda neste ano no mês de abril  será inaugurado mais 06 (seis) suítes totalizando 19 (dezenove) aptos, sendo 05 (cinco) coletivos e 14 (quatorze) suítes. Este é mais um compromisso firmado que será cumprido pela Diretoria da Assoade para melhor atender os Associados e dependentes.

Assessoria da Assoade.

PM obtém reintegração na corporação em julgamento no TJMT

O agravo foi julgado pela 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador Pedro Sakamoto,

O Policial Militar N.S.S tem motivos para comemorar. A segunda câmara criminal do TJMT revogou a aplicação da pena de cassação de aposentadoria decretada pelo juiz da vara de execuções penais da comarca de Tangará da Serra-MT.

N.S.S havia sido condenado pela prática do crime de tortura, que ocasiona a perda automática da função pública. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória o juiz da execução penal deu cumprimento à sentença determinando o corte dos vencimentos do policial militar que à época do cumprimento da sentença já estava aposentado

A defesa do militar patrocinada pelo advogado Carlos Frederick ingressou com questão de ordem, ainda em primeira instância, alegando a falta de previsão legal para a aplicação da pena de cassação de aposentadoria no processo penal, mesmo como decorrência automática da condenação pelo crime de tortura.

O juiz da vara de execuções penais da comarca de Tangará da Serra indeferiu a questão de ordem levantada sob o argumento de que a pena de cassação da aposentadoria se justificaria na medida em que quando da prática delituosa o militar estava no exercício das funções, mantendo assim o militar afastado da corporação.

Após a negativa em primeira instância a defesa ingressou com agravo na execução penal (numeração única: 0024067-85.2017.8.11.0055) pleiteando a correção do que considerava uma ilegalidade, já que, segundo informa o advogado Carlos Frederick, “nem o Código Penal nem a lei n. 9.455/1997 preveem a possibilidade de cassação da aposentadoria como decorrência da sentença penal condenatória”. Ponderou ainda o advogado em suas razões que “é vedado dar interpretação extensiva à norma penal para prejudicar o condenado”.

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