Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá manda pagar diferença do Auxilio Fardamento.

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá julgou procedente o pedido do associado da Assoade, para que o Estado venha a pagar a importância de R$ 1.933,71, referente à diferença do auxilio fardamento em que foi promovido a graduação de Subtenente da Policia Militar.

Para melhor entender o fato, o Associado da Assoade era 1º Sargento da Polícia Militar e foi promovido a Subtenente. Conforme previsão legal prevista na lei complementar 231/2005, era para receber o equivalente ao valor de R$ 7.510,10, porém o Estado pagou administrativamente somente o valor de R$ 5.576,46.

A decisão  também estabeleceu a correção do valor da diferença, incidindo juros e correção monetária sobre o valor da diferença.

Conforme orientação da Assessoria Jurídica da Assoade, as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenentes que receberam o auxilio fardamento referente a promoção de abril/2014, Setembro/2014 e Abril de 2015 deverão entrar em contato com o Subten Lucas para verificar a situação. A Assessoria Jurídica também  alerta que as ações são individuais e ainda cabe recurso por parte do Estado.

Assessoria da Assoade 

Mais uma Decisão judicial obriga o Estado a pagar Hora Aula.

Mais uma decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública, obriga o Estado de Mato Grosso a pagar 60 (sessenta) horas aulas ministradas na condição de instrutor/professor ou monitor na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, no período de dezembro de 2014 a janeiro de 2015, ao Associado da Assoade.

A nova decisão confirma que os militares que trabalharam exercendo atividade de Monitor nas unidades militares durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar,  faz jus ao recebimento das atividades, bem como, a correção dos valores acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicado à caderneta de poupança.

A Assessoria Jurídica da Assoade orienta que as ações são individuais cabe ao associado que exerceu as atividades de instrutor/professor ou monitor na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças procurarem a assessoria jurídica através do Subten Lucas para o devido processo legal.

Fonte: Assessoria da Assoade

Governo paga salários dos servidores neste sábado

O Governo do Estado paga os salários dos servidores da ativa neste sábado, dia 10 de junho, conforme cronograma estabelecido. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) os valores serão creditados nas respectivas contas nas primeiras horas deste sábado. A folha líquida do mês de maio soma R$ 445,78 milhões e engloba os ativos, inativos e pensionistas, além dos servidores das autarquias. 

“Por determinação do governador Pedro Taques, conseguimos junto ao Banco do Brasil antecipação da arrecadação que seria creditada na conta do Governo no sábado (10) e isso possibilitou que os salários fossem pagos dentro do calendário estabelecido. São esforços que a equipe econômica tem feito para que a folha seja liquidada na data prevista”, explica o secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira.

Apesar das dificuldades com a frustração das receitas, o salário dos servidores está entre as prioridades desta gestão, que se esforça para honrar o pagamento em dia. “Muitos Estados estão há dois anos sem conseguir cumprir o calendário de pagamento e outros já descartaram o reajuste aos servidores. Mas aqui em Mato Grosso o Governo tem trabalhado dia e noite fazendo contas e remanejamentos para poder honrar esse compromisso”, reafirma Oliveira.  

Do total da folha de maio a ser pago aos servidores mato-grossenses, R$ 284 milhões correspondem à folha dos ativos e R$ 9,122 milhões aos servidores das autarquias (Metamat, MTGás, MTPar, Ceasa, Empaer, MTI e Sanemat) que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor engloba ainda R$ 7,662 milhões referentes ao pagamento de aposentados do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa.

Somados à folha de pagamento do mês de maio também estão R$ 145 milhões destinados aos aposentados e pensionistas que receberam os salários nesta quinta-feira (08).

 
Fonte: http://www.gestao.mt.gov.br/index.php?pg=ver&;id=3430&c=38 

Deputado adianta que Estado fará nova proposta da RGA em 2 parcelas

Oposicionista destaca boa intenção do Governo em negociar com funcionalismo

VINÍCIUS LEMOS 
Da Redação

O deputado estadual Allan Kardec (PT) afirmou que o Governo do Estado deve apresentar nos próximos dias uma nova proposta para pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2016 em duas vezes, sendo a primeira parcela ainda neste ano e a segunda em 2018. O petista, porém, declarou que não sabe se os servidores estaduais aceitarão a nova proposta do Executivo.

Na quarta-feira (7), o governo decidiu retirar o projeto que dividiria a revisão em três parcelas, sendo que a primeira seria paga somente no próximo ano. A proposta foi apresentada no fim de maio e encaminhada ao Legislativo.

Nela, o governador Pedro Taques (PSDB) propôs que a RGA de 2016, calculada em 6,58%, conforme o Índice Nacional de Pesquisa ao Consumidor (INPC), fosse dividida em duas parcelas de 2,15% e em uma de 2,14%. O primeiro pagamento ocorreria em janeiro de 2018, o segundo em abril e o último em setembro do próximo ano.

Conforme a proposta, os 0,14% que não foram incluídos no parcelamento são referentes a juros compostos e seriam calculados somente no período em que for paga a última parcela, para que o valor seja acrescido aos 2,14%. O pagamento da revisão deve trazer impacto superior a R$ 500 milhões no orçamento do Estado.

Os servidores foram contrários à proposta do Executivo. Durante reunião entre as partes, na quarta-feira, o Governo do Estado aceitou suspender a tramitação do projeto sobre o parcelamento da RGA e pediu que os servidores não deflagrassem greve enquanto não houvesse novas negociações.

Para o deputado Allan Kardec, o Executivo deve apresentar proposta para parcelar os 6,58% em duas vezes. “Acredito que agora o Governo do Estado deve fazer uma proposta para dividir a RGA em duas vezes, sendo uma parcela em 2017 e outra para 2018. Acho que talvez isso, seja mais palatável, porém não posso falar pelo Fórum Sindical”, disse, na manhã desta quinta-feira (8), em entrevista à rádio Capital FM.

De acordo com Kardec, as discussões sobre a RGA começaram complicadas, pois o governo não dialogou com os servidores. "A princípio, começou tenso porque o Governo do Estado fez uma rodada de negociações e fechou a proposta. Não se discutiu mais. Logicamente os trabalhadores se organizaram e começaram a fazer enfrentamento com possibilidade de greve, tanto é que ontem foi deflagrada greve geral”, comentou.

Um dos membros da oposição ao governo de Pedro Taques, o petista mantém diálogo com os servidores públicos do Estado e contou que a categoria tem conseguido avançar nas conversas com representantes do Executivo. “Acredito que as coisas possam melhorar depois que participamos da audiência pública do orçamento de 2018, onde o Fórum Sindical esteve presente e tivemos condição de fazer um diálogo com o secretário Gustavo. Além do posicionamento do Botelho, que chamou os representantes do Fórum Sindical, levou para a casa dele e fez a mediação. Esse é o papel do líder e parabenizo o Botelho por isso. Estou tentando encontrar uma solução, porque também não quero greve. Entendo que agora é importante ter sabedoria”, completou.

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