- Luciano Esteves Correa Costa
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Nova Lei da Previdência, o que muda para PMs e BMs de Mato Grosso.
Nova Lei da Previdência, o que muda para PMs e BMs de Mato Grosso.
A Lei Complementar nº 700/2021, que altera alguns pontos da lei complementar nº 202, já está valendo. Porém alguns artigos estarão em vigor somente após 180 dias, a contar da data de publicação da lei.
Em geral, todos os servidores do executivo serão afetados pela nova regra. Todavia os Militares somente serão afetados no tocante as doenças incapacitantes.
Muda Alíquota do Sistema de Proteção Social de 14% para 10,50%? (antiga Previdência)
Permanece o mesmo desconto que já vem sendo praticado para os Militares Estaduais, apesar de ter sido criado no artigo 5º desta nova Lei algumas faixas de isenção, essa nova regra não contempla os militares estaduais, mas somente aos servidores civis.
Militares com doenças Incapacitantes terão isenção?
Sim, porém com novas regras. Anterior a Lei Complementar nº 700, os Militares reformados com doença incapacitante só contribuíam com o valor de 11%, no valor que ultrapassava R$ 12.867,14 (dobro do teto do regime geral de previdência). Agora com a nova regra, irão contribuir com 14%, no valor que ultrapassar R$ 6.433,57. Ou seja, as graduações de cabo até subtenentes que eram isentos passarão a contribuir.
Além disso, terão que fazer uma nova perícia, dentro do prazo de 01 (um) ano, para que o beneficio seja mantido, conforme disciplinou o § 1° do artigo 6º, da Lei Complementar nº 700. Vale ressaltar que só terão direito a isenção de até R$ 6.433,57, aquelas incapacidades que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, a partir da nova pericia.
Informativo sobre ação de ajuda fardamento
Relação dos Ganhadores do Kit Churrasco.
A Assoade realizou hoje, Sexta-Feira (06/08/2021) o sorteio 4 KIT’s de CHURRASCO destinados a premiar os associados em comemoração ao dia dos Pais, onde foram agraciados os seguintes associados:
1º Prêmio - Marcelo Moraes de Souza;
2º Prêmio – Sidney Eduardo Lobo dos Santos;
3º Prêmio – Willian Danelichen de Souza Pinto;
4° Prêmio – Wender Souza Cabral.
A Assoade parabeniza os contemplados, e informa que a entrega das premiações será realizada no dia 07/08/2021 (Sábado), às 10 horas, no clube de Campo da Assoade. Para maiores informações, entrar em contato com o 2º Sgt PM Anízio Fone: (65) 99253-3603.
NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos PM/BM-MT – ASSOADE, vem manifestar o seu repúdio em decorrência das declarações do repórter apresentador Alexandre Mota, da emissora Record TV, na data de 29 e 30 de julho de 2021, durante a apresentação do programa Balanço Geral MT, sobre a acusação que Policiais Militares utilizam “Carros Finan”.
Ocorre que tais declarações não se coadunam com a verdade, tampouco com os importantes serviços que os valorosos policiais militares desenvolvem diuturnamente em defesa das pessoas que estão em território mato-grossense. Assim, a ASSOADE requereu a sua assessoria jurídica a adoção das medidas judiciais cabíveis, visando a responsabilização jurídica.
Estamos atentos à expressões e atitudes desta natureza, que visam exclusivamente macular a imagem de uma Instituição que não mede esforços em sua missão de servir e proteger as pessoas que estão no estado de Mato Grosso.
Cuiabá-MT, 30 de julho de 2021.
Sobre ASSOADE MT
ASSOADE MT é a Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inatvos da Polícia Militar e Bombeiiro Militar do Estado de Mato Grosso.