: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 29 Dezembro 2016; Acessos: 1473

ASSOADE atuando frente à prerrogativa dos Associados.

ASSOADE atuando frente à prerrogativa dos Associados.

Na tarde do dia 28/11/2016, estiveram reunidos com o Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, na SESP, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar, Cel BM Rodrigues, o Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil, Dr. Modelli, Corregedor Geral da PMMT, Cel PM Mendes e o Conselho Administrativo da Assoade. Na ocasião foi tratado da normatização do local de custódia de Policias e Bombeiros Militares presos cautelarmente, assunto relacionado às garantias previstas no artigo 295 do CPPM, igualmente no artigo 71 da lei complementar nº 555/2014. Após a reunião ficou deliberado que o Bombeiro Militar e a Polícia Militar até o dia 30/11/2016, iriam indicar quais locais de custódia os militares estaduais presos provisoriamente estariam recolhidos e após a informação a Secretária de Segurança Pública encaminharia a Diretoria da Polícia Judiciária Civil fins de difundir a todas as Delegacias do Estado de Mato Grosso.

Nesta quarta-feira, 28/12/2016, a Assoade foi informada através do ofício nº 2093/2016/GAB/SESP, da normatização junto à Polícia Judiciária Civil, através da comunicação interna nº 710/2016, datado de 21/12/2016.

Conforme Diretor Administrativo da Assoade, apesar de estar cristalino no CPPM e no Estatuto do Militares Estaduais de Mato Grosso, recentemente alguns militares foram encaminhando para o presídio de Santo Antônio do Leverger, entre eles dois associados. Com a atuação enérgica da Assessoria Jurídica da Assoade, os associados não se encontram mais recolhidos, é estão respondendo o processo em liberdade. Porém as prerrogativas dos Militares foram esquecidas o que é lamentável, situação que não ocorre com advogados, políticos etc.

Governo de MT divulga datas de feriados e pontos facultativos

Ano que vem terá 10 feriados em Mato Grosso, contando com o próximo dia 1º de janeiro.

Os feriados e pontos facultativos não devem alterar ou comprometer os serviços essenciais

O Governo do Estado divulgou, no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (28), os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas de Mato Grosso em 2017.

O decreto é assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB), pelo secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e pelo secretário de Gestão, Júlio Modesto.

De acordo com o documento, o ano que vem terá 10 feriados, contando com o próximo dia 1º (domingo).

Entre eles, três vão cair na segunda-feira (Dia do Trabalho, Dia da Consciência Negra e Natal) e outros dois na sexta-feira (Paixão de Cristo e Tiradentes).

Em relação aos pontos facultativos, serão 11. Desses, seis vão cair na sexta-feira, quatro deles após feriados comemorados na quinta.

Conforme o documento, os feriados municipais não estão no decreto porque serão cumpridos pelos órgãos do Poder Executivo em cada região.

Um exemplo é o aniversário de Cuiabá, comemorado no dia 8 de abril, que no próximo ano cairá num sábado.

Os feriados e pontos facultativos, segundo o decreto, não devem alterar ou comprometer os serviços essenciais, como Saúde e Segurança Pública.

Veja a lista de feriados e pontos facultativos no Estado:

Associado da Assoade é absolvido pelo tribunal do júri.

O Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá, reunido nesta segunda-feira (19/12/2016), absolveu o associado Thiago Stefani Lino Soares.

O Associado era acusado de ter praticado Homicídio contra a pessoa de Jairo Fernando Gonçalves da Silva, fato ocorrido no dia 10 de outubro do ano 2014, no bairro poção município de Cuiabá-MT.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público dava ao associado como incurso nas penas do artigo 121 do Código Penal, parágrafo 2º, incisos II e IV, cuja pena mínima prevista, na hipótese de condenação, seria de 12 (doze) anos e máxima de 30 (trinta) anos em regime fechado, situação que foi mantida na sentença de pronúncia que levou o associado a ser julgado pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cuiabá.

A instrução processual foi conduzida pelo advogado Marciano Xavier Neves da Assessoria Jurídica da Assoade, bem como, a defesa no Tribunal do Júri. Atuação do Dr Marciano no Tribunal do Júri foi brilhante, passou confiança e segurança aos membros do tribunal do júri que realmente o Associado Thiago Stefani Lino Soares era inocente das acusações imposta pelo membro do Ministério Público.

O Conselho de Sentença entendeu por absolver o Associado por maioria de votos, tendo atuado pelo Ministério Público a Promotora Dra. Marcelle Rodrigues da Costa e Faria da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, e na presidência do Julgamento, a Drª Monica Catarina Perri Siqueira, Juíza Titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá-MT.

Assessoria da Assoade.

: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 15 Dezembro 2016; Acessos: 1987

FÓRUM SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO NOTA PÚBLICA

Caros Servidores,

O FÓRUM SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO vem através desta NOTA PÚBLICA esclarecer que diante da não aprovação da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2017 proposta por este Fórum Sindical e encampada pela Deputada Janaína Riva, que atendia aos anseios dos servidores públicos estaduais e, considerando os diálogos mantidos com os deputados Zeca Viana e Dilmar Dal Bosco – líder do governo na Assembleia Legislativa – AL/MT, entendemos que qualquer outra emenda que mitigue, suprima ou autorize o parcelamento da Revisão Geral Anual 2017, não pode ser defendida pelas lideranças sindicais que tem compromisso em defender e lutar pelos direitos dos servidores, conquistados outrora.

Assim, após debates e reprovação das emendas propostas pelos deputados Sebastião Rezende e Janaína Riva, que contemplavam o pedido das lideranças sindicais, entendemos pela 2 manutenção do texto original da LDO/2017 encaminhado pelo Governo do Estado sem qualquer emenda, pois não podemos negociar aquilo que a Constituição Federal da República já nos garante.

Pelo que, neste momento agradecemos aos deputados que encamparam e travaram os debates em favor dos servidores, quais sejam: Deputado Estadual Wancley Carvalho, Deputada Estadual Janaína Riva, Deputado Estadual Sebastião Rezende, Deputado Estadual Valdir Barranco, e, em especial ao Deputado Estadual Zeca Viana que até a estrutura do seu gabinete nos disponibilizou.

Aos servidores, agradecemos por atender ao chamamento à luta, e reafirmamos o nosso compromisso de acompanhar, em vigília constante, os debates da Lei Orçamentária Anual/2017, garantindo orçamento suficiente para o pagamento da RGA, bem como os demais direitos previstos em legislação específica.

Em tempos sombrios a vigília é permanente; não se desmobilizem, pois a luta é no COLETIVO!

Assoade encaminhou sugestões para contribuir na atualização do Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar

A Assoade encaminhou nesta segunda-feira (05), para Câmara dos Deputados algumas sugestões para a atualização do Código de Processo Penal Militar e Código Penal Militar. O texto foi elaborado pela Assessoria Jurídica da Assoade, sobre a supervisão do advogado Marciano Xavier Neves que foi entregue a Subcomissão Especial para ser analisado e posteriormente deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.

O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.

Segundo a ministra do STM, a "defasagem" do Código Penal Militar faz com que várias conquistas sociais implementadas por meio de leis deixem de ser aplicadas na Justiça Militar.

Fonte da Informação: http://www2.camara.leg.br/