Temer quer enviar reforma da Previdência ao Congresso na terça.

Na véspera, o presidente terá reunião com representantes das centrais sindicais

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer deverá enviar sua proposta de reforma da Previdência na próxima terça-feira, um dia após uma reunião que terá com representantes das centrais sindicais.

Apesar da baixa popularidade e da crise política pela qual vem passando, Temer quer aproveitar que tem maioria no Congresso para aprovar as medidas de ajuste fiscal.

Em meio a uma manifestação que terminou em depredação de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios, o governo conseguiu aprovar em primeiro turno com folga, no Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos federais à inflação do ano anterior. Foram 61 votos favoráveis, quando o mínimo necessário era 49 votos a favor.

A votação da chamada PEC dos gastos em segundo turno está prevista para . Mas Temer não pretende esperar e já quer enviar ao Legislativo uma PEC que revê o atual sistema previdenciário. Outro passo a ser dado, em 2017, será a confecção de uma proposta alterando a legislação trabalhista.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/temer-quer-enviar-reforma-da-previdencia-ao-congresso-na-terca-20574802

Após denúncia falsa, terá que indenizar Policial Militar.

O E.E.S. foi condenado a pagar R$ 5 mil a Policial Militar A.S.B., como forma de indenização por danos morais ao prestar declarações falsas que originou a instauração de uma sindicância administrativa.

Para melhor compreender os fatos, a Policial Militar juntamente com os demais Policiais Militares apreenderam a motocicleta Yamanha Fazer, conduzida pelo menor, filho do E.E.S., visto que o menor realizava manobras arriscadas, além de ignorar a ordem de parada da guarnição, foragindo pela Av. Júlio Campos, sendo mobilizado após a realização de um cerco policial.

Após os fatos da apreensão da motocicleta o pai do menor formulou algumas denúncias contra os Policiais Militares que efetuaram apreensão do menor, que por consequência gerou a abertura de um procedimento administrativo para apurar o possível cometimento de crime e/ou transgressão disciplinar, que ao final do devido processo legal, resultou a improcedência das acusações, conforme se verificou na Sindicância administrativa.

De acordo com a exposição feita na sentença do processo nº 0053746-69.2015.811.0001, que tramitou no Juizado Especial, em decorrência das declarações falsas gerou descabido procedimento administrativa que, por outro lado, incutiu grave e injusto sofrimento a Policial Militar.

Sobre este fato, a Assessoria da Assoade informou que a conduta da Policial Militar, serviu de caráter educativo ao denunciante, pois é natural as inúmeras denúncias falsa que são realizadas, sem qualquer consequência, o que acaba trazendo grande transtorno ao Policial, bem como, a administração pública militar que tem que organizar uma estrutura para apurar os fatos falsos.

Assessoria da Assoade.

Secretário de Segurança atende Assoade e cobra da PM local para prisão cautelar de militares

Mais uma vitória da Assoade na defesa dos seus associados. Na segunda-feira, 28 de novembro, em audiência em seu gabinete, o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Rogers Jarbas, se comprometeu com o presidente da Associação, o subtenente PM Luciano Esteves, assegurando que o Policial ou Bombeiro Militar que seja submetido, no território de Mato Grosso, a prisão provisória não será mais encarcerado no Presídio Militar de Santo Antônio de Leverger.

De acordo com exposição feita pelo presidente da Assoade, atualmente se encontram encarcerados no Presídio Militar nada menos que 10(dez) militares em regime de prisão provisória. Acontece que tanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 295, quanto a Lei Complementar nº 555/2014, do Estado de Mato Grosso, estabelecem que serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, todos os militares processados criminalmente mas ainda não sentenciados definitivamente.

- Sobre esta questão – informou o subtenente Esteves – a própria PM de Mato Grosso, através de sua Corregedoria, instituiu a Portaria de nº 001/QCG/CORREG, em 10 de maio de 2012, fixando que o local de custódia de PMs presos cautelarmente deve ser fixado pelo Comando Regional a que pertencerem. Acontece que todas essas normas não estão sendo respeitadas e os militares continuam a ser enviados para o Presidio de Santo Antônio, razão pela qual resolvemos recorrer ao secretário Jarbas.

Durante o encontro com o dirigente da Assoade, o secretário-delegado Jarbas Rogers determinou expedição de oficio tanto à Policia Judiciária Civil, quando a Policia Militar e ao Corpo de Bombeiros para que esclarecessem seu posicionamento diante do questionamento feito pela Assoade. A Polícia Civil disse que encaminha os presos para os locais que a PM indicar. O Corpo de Bombeiros informou que já dispõe de alojamento específico para a custódia dos Bombeiros submetidos à custódia provisória, restando resolver o problema no âmbito da Policia Militar que alegou, em sua manifestação, não ter condições de abrigar estes presos provisórios.

Leia mais...

Justiça marca audiência de conciliação entre Assoade e Estado

A audiência de conciliação entre Assoade e o governo do Estado foi marcada pela Justiça, para o dia 17 de abril de 2017, às 14 horas. O motivo da audiência foi em decorrência da ação impetrada pela Assoade em desfavor do Estado, para obrigar o Estado a implantar de forma imediata, na folha de pagamento dos Policiais Militares e Bombeiros Militares o adicional noturno instituído pela Lei Complementar Estadual nº 555.

Devido ao impedimento do parágrafo 2º do artigo 7º da lei número 12.016, de 2009, o juiz Luis Bortolussi, ficou impedido no tocante ao deferimento da liminar, já que a matéria trata de almejar vantagens econômicas aos Associados da Assoade.

A Assessoria da Assoade esclarece que apesar do lapso do tempo da audiência, o importante é a inicial da ação já que a partir desta data inicia-se a gerar ônus para o Estado, ou seja, ao final do processo o Estado terá que reembolsar os valores a partir da data da distribuição do processo.

Além da Assoade, participaram da audiência representante da Fazenda do Estado, e o Ministério Público.

Assessoria da Assoade.