Jurídico da Assoade

A partir desta segunda-feira, dia 21 de dezembro, todas as repartições do Poder Judiciário de Mato Grosso entram em recesso, suspendendo todos os prazos dos processos em andamento. Por essa razão, o Setor Jurídico da Assoade também entrará em recesso, no mesmo período.

Tal como o Judiciário, todavia, nosso Jurídico atuará em regime de plantão para atender aos casos de urgências.

Os associados que necessitarem de socorro jurídico, no período de 21 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, deverão acionar os advogados da Associação ligando para a Sede Administrativa, através do telefone 3644-2281 ou diretamente no celular do Setor Jurídico, 8402-4355, e falar com o Subtenente PM Lucas ou Érika. Pode também ser utilizado, nesses casos de urgência, o telefone 8402-4480 - para falar diretamente com o presidente da Assoade, Subtenente PM Luciano Esteves.

Assessoria da Assoade.

UM NATAL DE VITÓRIA

PMs e Bombeiros mobilizados em torno das Associações garantiram última parcela da REESTRUTURAÇÃO SALARIAL

Neste mês de dezembro de 2015, os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso tem uma grande vitória a comemorar, com a notícia de que está garantido para o próximo dia 30, o pagamento de todos os militares já incorporando ao salário de cada um deles a terceira e última parcela da REESTRUTURAÇÃO SALARIAL.

A vitória é coletiva, é resultado da luta que, coordenada pelas Associações (ASSOF, Assoade, ACS-MT e ASMIP) , contou sempre com a mobilização permanente de nossos associados que compareceram e sustentaram todas as assembleias e manifestações que foram necessárias para assegurar esta conquista tão expressiva para todos nós.

Uma conquista como essa não nasce apenas da vontade de uma liderança isolada. Ela começou a ser garantida já nas mobilizações que aconteceram para as grandes assembleias que, em 2014, ainda sob o governo de Silval Barbosa, demonstraram que o tempo da divisão do movimento dos militares acabou. Desde então, praças e oficiais, através de suas Associações, planejamos unidos, marchamos unidos, reivindicamos unidos, conquistamos unidos os nossos objetivos, garantindo assim que não sejamos mais discriminados e deixados para trás dentro do conjunto dos servidores públicos de todo o Estado. Foi com luta e organização que surgiu a Lei Complementar n. 541 de 03 de julho de 2014, a Lei da Reestruturação Salarial.

Foi com a nossa mobilização, sem atrelamentos partidários, mais confiando na força de nossa luta e de nossa organização, que fizemos com que tanto o governo de Silval Barbosa (PMDB) quanto o governo de Pedro Taques (PSDB) passasse a respeitar nossa categoria e a atentar para os nossos clamores. Mesmo por que, sem essa atenção e esse respeito, não há como garantir a eficiência das políticas públicas na área da Segurança Pública, tão reclamadas pelo conjunto da população.

A conquista da Reestruturação Salarial e o pagamento dos reajustes salariais dela derivados representa uma conquista e um marco. Mas todos nós sabemos que nem por isso podemos dizer que chegamos no Paraíso. Ainda há muito que lutar e muito que modificar, com relação ao tratamento que os militares recebem por parte do Governo do Estado. Por isso, é importante que cada um PM e cada um Bombeiro compreenda a importância de continuar fortalecendo as Associações.

Assessoria da Assoade

Deverá entra em vigor, a partir de 1º de dezembro de 2015, a terceira parcela da Restruturação da Carreira

Neste mês de dezembro de 2015, que ora se inicia, deverá entra em vigor a terceira e última parcela da restruturação da Carreira, assinado pelas Associações (Assof-MT, Assoade-MT e ACS-MT), após anuência da categoria em assembleia – com o Governo do Estado no ano de 2014. O Acordo foi transformado na Lei Complementar 541/2014, de 03 de julho de 2014.

Mais uma vez, como ocorreu no plano de carreira, os Militares Estaduais iniciam o ano já com um novo reajuste salarial que terão, como fruto da política desencadeada de forma responsável pela as Associações.

O reajuste acordado – que foi o possível, embora todos nós quiséssemos que tivesse sido maior – é uma garantia de recomposição salarial e de tranquilidade para seguir lutando pela continuidade da acertada política de reposição.

Lembramos que o acordo de 2014 previu três parcelas de reajuste: em 1º de outubro de 2014; em 1º de maio de 2015 e esta última, em 1º de dezembro de 2015

Veja a nova tabela remuneratória que passam a vigorar para a Carreira do Militares Estaduais a partir de 1º de dezembro de 2015.

Tabela extraída do site: https://seaponline.gestao.mt.gov.br/Transparencia/portal/tabelacargo.xhtml

Assessoria da Assoade

AUXÍLIO FARDAMENTO

Governo do Estado cuida melhor de suas dívidas para com empresas do que de suas dívidas para com servidores militares

Aproximando-se o primeiro aniversário da gestão do governador Pedro Taques (PSDB), uma verdade já vai ficando patente: o atual governo cuida melhor de suas dívidas para com empresas do que de suas dívidas para com seus servidores militares.

Há que se destacar o sucesso do Programa Bom Pagador, através do qual a atual administração de Mato Grosso negociou a regularização das dívidas inscritas como resto a pagar relativos aos anos de 2013 e 2014. Com isso, os empresários credores do Estado puderam ficar tranquilos quanto ao recebimento de seus créditos que totalizam o montante de R$ 912 milhões.

A mesma tranquilidade não beneficiou, até agora, os Policiais Militares e Bombeiros que estão sem receber o seu Auxilio Fardamento desde abril de 2014, sem que se desenhe no horizonte qualquer perspectiva de que a gestão do governador Pedro Taques se disponha a definir um calendário para a liquidação do enorme passivo que vai se formando, em prejuízo dos militares.

Só para recordar, desde a criação das promoções dos PMs e Bombeiros, as graduações de 3º Sargento e os postos de 2º Tenente até Coronel a cada data de promoção passaram a ter direito ao Auxilio Fardamento, cuja finalidade é custear a aquisição de novos uniformes bem como garantir a recomposição dos uniformes ainda utilizados pelos militares mas desgastados pelo uso.

Esta remuneração era paga na folha de pagamento mas, a partir de abril de 2014, houve o entendimento, por parte dos gestores públicos, de que tal pagamento deveria passar a ser feito através do Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado).

Decisão burocrática que não se concretizou na prática já que justamente desde a promoção de abril de 2014 o Governo do Estado não honrou qualquer novo pagamento do Auxilio Fardamento, gerando assim um acúmulo que já acarretou um prejuízo enorme para os militares. Ou seja, não houve pagamento nas promoções de abril de 2014 e nem nas promoções seguintes de setembro de 2014, dezembro de 2014, abril de 2015 e setembro de 2015 parar os Policiais Militares e nas promoções de julho de 2014, dezembro de 2014 e julho de 2015 para os Bombeiros Militares.

Uma situação que fica mais escandalosa quando se pensa que, com relação às empresas credoras do Governo do Estado, a administração do governador Pedro Taques criou o Programa Bom Pagador, enquanto PMs e Bombeiros, até aqui, só mereceram o descaso reiterado quando aos seus direitos.

Como o Direito não socorre aos que dormem, a Assoade já deu entrada em processo junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, confiando e acreditando que a Justiça não permitirá que a administração do governador Pedro Taques continue a tratar com tanta desconsideração os seus servidores militares que tanto contribuem para garantir que o atendimento aos cidadãos, no quesito da Segurança Pública, não lhes seja negado.

Fonte: Assessoria da Assoade