Comissão especial aprova adicional noturno a servidores de órgãos de segurança pública

A comissão especial da PEC 339/09 aprovou nesta terça-feira (24) a garantia do pagamento de adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/09), do deputado Vicentinho (PT-SP), recebeu substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem subsídios, tenham direito a outros adicionais ou gratificações.

Além dos agentes políticos e integrantes do Judiciário, também os policiais recebem subsídio. É proibido conceder a essas pessoas aumentos disfarçados de vantagens, mas o relator explicou que não é proibido pagar verbas a que tenham direito como o adicional noturno. O relator lembra que os trabalhadores já conquistaram esses direitos constitucionalmente. "Além do adicional noturno, todas as outras vantagens, que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, está merecedor e garantido na própria Constituição."

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Mais de 12 mil servidores podem ficar sem salário em outubro

Mais de 12 mil servidores da ativa ainda não efetivaram o recadastramento obrigatório determinado pelo Governo do Estado. O prazo encerra na próxima segunda-feira (30). Quem não atualizar os dados, vai ter os salários suspensos, conforme determina o Decreto 1.810/2013. De acordo com a superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Administração (SAD/MT), responsável pelo recadastramento, não haverá prorrogação do prazo.

O servidor que não se recadastrar terá que comparecer ao setor de recursos humanos da secretaria onde está lotado, munido de todos os documentos necessários para a atualização, e encaminhar o pedido de desbloqueio do pagamento de salário. Até o dia 30, no entanto, o recadastramento pode ser feito de forma online, por meio do site da Secretaria de Administração.

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Mais uma parcela da precatória 081 já está disponível

Mais uma parcela da precatória nº 081 foi depositada na manhã desta terça-feira, 24 de setembro de 2013.

O valor já se encontra na conta corrente dos associados, as parcelas serão sempre depositadas entre os dias 20 a 30 de cada mês, até totalizar o pagamento integral da precatória nº 081.

Assessoria da Assoade

Decisão restabelece Retorno na Guarda Patrimonial

 O Desembargador José Zuquim Nogueira da Turma das Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça restabeleceu o retorno do Associado Abraão Benedito de Toledo na Guarda Patrimonial.

O Motivo do desligamento do Associado da guarda patrimonial, ocorreu devido ao afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, com a decisão foi garantido o direito a licença sem prejuízo de sua remuneração e a preservação do vínculo com a guarda após a tratamento médico.

Veja a decisão:

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