Força Nacional pode ser extinta

MPF recorre para manter ação contra a Força Nacional de Segurança Pública

Se for aceito, recurso pode fazer com que a Força Nacional seja extinta

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), do Ministério Público Federal (MPF), ajuizou embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a análise de inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), o que pode fazer com que ela seja extinta.

O pedido foi feito após o Tribunal negar recurso anterior, contra a sentença de primeira instância que julgou improcedente a ação civil pública proposta contra a Força Nacional de Segurança Pública. O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) propôs a ação para extinguir a Força, com o argumento de que o presidente do País não pode instituir um órgão policial sem a participação do Congresso Nacional, o que se daria por meio de proposta de emenda à Constituição.

A juíza Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém, julgou o pedido do MPF improcedente. Segundo ela, a Força Nacional gera uma sensação de segurança na população.

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Receita libera dia 17 de junho o 1º lote do IRPF 2013

A Receita Federal libera nos próximos dias a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A data de início da consulta ainda está sendo definida pelo órgão, mas o dinheiro das restituições referentes ao primeiro lote estará no banco no dia 17 de junho.

Ao todo, são sete lotes regulares. O último está previsto para o dia 16 de dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal publicado no Diário Oficial da União. Quem não receber a restituição até dezembro deve procurar o extrato no site da Receita para ver o motivo de ter caído na malha fina.

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Moradia para Servidor Público

O vice-governador Chico Daltro (PSD) fez lançamento do Programa MT Habita Mais - Casa do Servidor Público. O ato de lançamento foi realizado no Palácio do Governo e contou com a presença de varias autoridades políticas.

  O programa vai beneficiar cerca de 160 mil servidores públicos do Estado e dos municípios, que poderão financiar a casa própria com algumas vantagens, como juros mais baixos, maior prazo para pagamentos das parcelas, entre outras. De acordo com o superintendente regional de varejo do Banco do Brasil, Fábio Portugal, os financiamentos para os servidores públicos vão ser realizados pelo banco e os juros serão de 7,9% ao ano. “Para quem tem renda familiar mensal de até R$ 1,6 mil, vamos financiar R$ 60 mil. Já para quem tem renda entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil, os valores podem chegar a R$ 115 mil”, explicou.

  As inscrições para os servidores públicos interessados em financiar um imóvel vão ser feitas exclusivamente pela internet, por meio de preenchimento de formulário, a partir de 03 de junho de 2013. Mais informações no site www.vicegovernadoria.mt.gov.br.

Assessoria da Assoade.

Decisão Favorável aos Associados

A Décima Quarta Vara Cível da Capital concedeu a liminar impetrada pela Assoade, para impedir o reajuste abusivo da Unimed para o contrato n. 4021, plano Plus.

A liminar foi concedida no dia 21 de maio de 2013. De acordo com a Assessoria Jurídica da Assoade o reajuste aplicado pela Unimed não foi compactuado, partindo unilateralmente da Unimed, ferindo as resoluções a ANS.

A Assoade argumentou também que o reajuste aplicado ultrapassou o percentual de 10%, sendo que para os planos individuais o índice aplicado ficou em 7,93%.

Com a decisão a tabela será adequada ao percentual de 7,93%, a cobrança retroativa que ocorreu a Assoade juntamente com o corpo jurídico notificará para a devolução de forma amigável.

Veja a decisão:

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