: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 19 Dezembro 2012; Acessos: 5126

Governo altera Lei da Guarda Patrimonial

Governo altera Lei da Guarda Patrimonial

O Governador do Estado de Mato Grosso encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a mensagem nº 85/2012, onde altera a lei complementar nº 279 de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso.

De acordo com a nova legislação, só poderá ser convocado para compor a guarda patrimonial os Policiais Militares e Bombeiro Militar que foram para a reserva remuneradas com 30 (trinta) anos de contribuição, excluindo assim os Militares que aposentaram de forma proporcional.

A Lei Complementar também aumenta o leque de atividades que poderão ser exercida pelo militares, além das atividades que já estavam estabelecidas, poderão também exercer a atividades Administrativas de natureza estritamente militar, nas atividades realizadas no “call center” do CIOSP e por fim, em outras atividades prevista em lei. Que também poderão ser exercidas em órgãos federais já que foram incluídos no rol dos Poderes.

Graduação e Posto Imediato: vai para sanção do governador

O Projeto de Lei Complementar nº. 042/2012, do Deputado Estadual Walter Rabello (PSD), que altera dispositivo da lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a passagem para reserva remunerada com uma graduação ou posto imediato, foi aprovado nesta terça-feira, 18, em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Agora o projeto vai para sanção do Governador

A iniciativa do Deputado Estadual Walter Rabello, que é oriunda do resgate de um beneficio que foi retirado no ano de 2000, com a implantação do subsidio, pretende contemplar os Policiais Militares e Bombeiros Militares que estão indo para a reserva remunerada, bem como, reduzir a evasão dos Policiais Militares que estão indo para a reserva remunerada sem completar os 30 (trinta) anos de serviço.

Governo paga décimo terceiro salário nesta quinta-feira (20)

O Governo de Mato Grosso informa a todos os servidores públicos que o pagamento do décimo terceiro salário será realizado nesta quinta-feira (20.12). O recurso de aproximadamente R$ 170 milhões já está garantido no banco para crédito no dia 20 de dezembro.

Nesta data, será paga a segunda parcela de 60% do décimo terceiro salário dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas. A primeira parcela, de 40%, foi paga no dia 20 de julho. Já os demais servidores, que ocupam cargos exclusivamente comissionados ou são contratados, receberão o valor total da gratificação natalina.

Fonte: SEFAZ

: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 12 Dezembro 2012; Acessos: 2280

Nota de Falecimento Sd Agripino

Nota de Falecimento

Com extremo pesar comunicamos o falecimento do Sd PM Agripino de Oliveira Filho, ocorrido no dia 12 de Dezembro de 2012, em Cuiabá-MT.

Soldado Agripino ingressou na Polícia Militar em 03 de julho de 1998, atualmente trabalhava no 4º Batalhão da Polícia Militar.

Seu corpo será velado na Capela Santo Antonio na Avenida Alzira Santana nº 501, (próximo ao Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande) no município de Várzea Grande, a partir das 18:00 horas.

“Aos familiares manifestamos nossos pêsames e nossa solidariedade”.

Assessoria da Assoade.

: Luciano Esteves Correa Costa; Notícias; 06 Dezembro 2012; Acessos: 2190

A Assessoria Jurídica venceu mais uma batalha jurídica

A Assessoria Jurídica da Assoade venceu mais uma batalha jurídica em favor do Associado Florival Pires de Lima. Hoje pela manhã (06/12/2012), Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade concederam a segurança para a permanência do Associado na Guarda Patrimonial.

O Assunto que motivou a ação judicial foi em decorrência da Lei Complementar nº 394, que limitou a idade de até 60 anos, sendo que a partir desta idade o Militar da Reserva Remunerada era desligado automaticamente da Guarda Patrimonial.

Conforme decisão, a Lei Complementar em tela gerou um déficit constitucional, ao desprestigiar o artigo 230 da Carta da República, que dispõe: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Também o artigo 27 da Lei Nacional nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do Idoso).

Com a decisão do julgamento, ele ratifica a decisão da liminar que foi concedida em 21 de maio de 2012, suspendendo os efeitos do ato administrativos nº 7.536/2012.

Assessoria da Assoade