Refinanciamento das dívidas dos Estados assusta Associações dos Militares e Sindicatos. Só não haverá problema se Pedro Taques não aderir a ele.

O projeto de lei complementar (PLP  257/16) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é resultado de um acordo entre os governos estaduais e o federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.

O projeto, conforme acordo fechado com o ministro da Fazenda Nelson Barbosa na semana passada estabelece o alongamento da dívida dos estados com a União em 20 anos — de 2027 para 2047 — e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 10 anos.

Como nada é de graça, entrar no programa de refinanciamento das dívidas dos estados com a União exige o cumprimento de algumas regras.

O texto estipula contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida (Com informações da Câmara e do Senado).

A proposta do Governo Federal, encaminhada pelo ministro da Fazenda Nelson Barbosa tem sido muito mal recebido pelas Associações dos Militares e os Sindicatos, Federações e outras representações dos trabalhadores brasileiros.

Antônio Augusto de Queiroz, que é consultor do Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar – DIAP, mantido pelos sindicatos em Brasília, avalia que para hora ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, o PLP determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;

2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);

3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;

4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;

5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;

6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Para o presidente da Assoade, Subtenente PM Luciano Esteves, os servidores de Mato Grosso tem que ter em mente que é uma proposta de adesão. Na sua avaliação, dificilmente a administração do governador Pedro Taques (PSDB) que é um firme opositor da presidenta Dilma Roussef (PT) irá respaldar o PLP  257/16. “Minha confiança é que, pelo seu compromisso com os servidores de nosso Estado, o governador Pedro Taques não irá respaldar esta proposta que representa uma radicalização do ajuste fiscal e controle de gastos, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Sabemos que a crise é dura, mas não podem os servidores serem escalados para pagar seus custos de forma tão injusta”, concluiu.

Assessoria da Assoade.