Lei Complementar garante convocação de 246 militares concursados em 2014

Foi aprovada em sessão extraordinária na quarta-feira, dia 31 de agosto, a Mensagem 49/2016 de autoria do governador Pedro Taques, que amplia de 25 para 35 anos o limite aos militares aprovados no concurso público de 2014, realizado antes da sanção da Lei 555/2014. 

O Projeto de Lei Complementar 30/2016, aprovado por unanimidade, beneficia 246 militares que foram aprovados mas estavam impedidos de assumir o cargo por terem mais que 25 anos. 

Uma comitiva de aprovados para o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, em 2014, acompanhou a votação da mensagem que retroage a alteração do Estatuto dos Militares para contemplar os aprovados em concurso.

O aluno-soldado Thiago de Souza Nogueira, 29, ouvido por jornalistas durante a sessão, contou que ingressou  na academia militar por meio de liminar concedida pela Justiça, situação que atinge 80 dos 246 aprovados com idade superior a 25 anos. 

“A própria Justiça já entende que o limite imposto em edital não pode ser considerado, visto que houve alteração no Estatuto do Militar, mesmo que depois do concurso. Com esta aprovação vamos, além de garantir o ingresso de 246 novos militares, desafogar a Procuradoria do Estado”, avaliou o aluno-soldado.