Juíza Gabriel Carina retifica aposentadoria de soldado que passará agora a receber integral.

Em decisão datada de 28 de setembro de 2016, a titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, juíza Gabriela Carina de Albuquerque e Silva, acatou as argumentações da Assessoria Jurídica da Assoade, e determinou a retificação do ato de aposentadoria do Soldado PM Elton Brasilino Santana, transferido para a reforma no ano de 2013 por conta de acidente de trabalho. Com a decisão Elton passará receber os proventos integrais, bem como, além da correção dos proventos terá direito ao pagamento das diferenças do subsídio não pago das parcelas vencidas a partir de 25/11/2013, com acréscimo de juros da caderneta de poupança a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde cada vencimento.

A decisão da juíza Gabriela Carina de Albuquerque e Silva será ainda remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, por se tratar de sentença em desfavor do Estado, conforme estabelece o Art. 475 do Código de Processo Civil.

Assessoria da Assoade