Militar fique atento quanto à validade do Registro de sua Arma de Fogo

A Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio – SALP, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, suspendeu temporariamente a emissão de certificados e registro de arma de fogo. O motivo da suspensão foi ausência do papel moeda para realizar a impressão de novos registros.

Segundo informação da SALP/PMMT, já foi solicitado junto a Superintendência de Planejamento Orçamento e Finanças - SPOF da Polícia Militar, a aquisição dos papeis moeda para fazer a emissão de novos registros e também dos registros que já se encontram vencidos e aguardando nova emissão no setor.

De acordo com SPOF/PMMT, a aquisição emergencial na modalidade adiantamento, já se encontra em tramitação junto a Secretária de Segurança Publica - SESP, para amenizar as demandas já existentes de pedidos de emissão de registros, até a finalização de um processo que aquisição na modalidade licitatória, onde possibilitará atender toda a demanda da PMMT.

Na Secretária de Segurança Pública o processo administrativo nº 128231/2021, de 29/04/2021, está na Coordenadoria de Orçamento/SESP, fins de realizar a tramitação administrativa no tocante a autorização do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para liberar o valor do adiantamento para a aquisição do certificado de registro de arma de fogo – CRAF.

Todavia não há qualquer previsão quando a situação vai ser regularizada, neste intervalo da aquisição até a emissão dos novos registros, e desta forma a Assoade orienta aos seus associados que se atente para a Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, no artigo 12, no tocante a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com o objetivo de evitar qualquer embaraço jurídico em desfavor do militar.

Assessoria da Assoade.