NOTA DE ESCLARECIMENTO – CFO PM E BM-MT

Diante do indeferimento das inscrições, dos Policiais e Bombeiros Militares da ativa, por consequência da idade limite de 35 (trinta e cinco) anos, que pretendem prestar o concurso para o Curso de Formação de Oficial – CFO. A Assoade manteve contato com a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa – DEIP da PMMT, na manhã de 15/02/2022, sendo informada que a Diretoria em tela já havia entrado em contato com a Universidade Federal de Mato Grosso, na manhã de 15/02/2022, para fins de que seja observado o Artigo 11, Inciso II e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 555 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso).

A Assoade orienta aos associados que fizeram as inscrições e foram indeferidas, que protocole em prazo hábil o recurso fundamentado na Lei Complementar nº 555, artigo 11, inciso II e § 1º.

Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica da Assoade estará a disposição de seus associados, pelo contato: 65 98452-9927.

Assessoria da Assoade.