Graduação e Posto Imediato: vai para sanção do governador
O Projeto de Lei Complementar nº. 042/2012, do Deputado Estadual Walter Rabello (PSD), que altera dispositivo da lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a passagem para reserva remunerada com uma graduação ou posto imediato, foi aprovado nesta terça-feira, 18, em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Agora o projeto vai para sanção do Governador
A iniciativa do Deputado Estadual Walter Rabello, que é oriunda do resgate de um beneficio que foi retirado no ano de 2000, com a implantação do subsidio, pretende contemplar os Policiais Militares e Bombeiros Militares que estão indo para a reserva remunerada, bem como, reduzir a evasão dos Policiais Militares que estão indo para a reserva remunerada sem completar os 30 (trinta) anos de serviço.
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Governo paga décimo terceiro salário nesta quinta-feira (20)
O Governo de Mato Grosso informa a todos os servidores públicos que o pagamento do décimo terceiro salário será realizado nesta quinta-feira (20.12). O recurso de aproximadamente R$ 170 milhões já está garantido no banco para crédito no dia 20 de dezembro.
Nesta data, será paga a segunda parcela de 60% do décimo terceiro salário dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas. A primeira parcela, de 40%, foi paga no dia 20 de julho. Já os demais servidores, que ocupam cargos exclusivamente comissionados ou são contratados, receberão o valor total da gratificação natalina.
Fonte: SEFAZ
A Assessoria Jurídica venceu mais uma batalha jurídica
A Assessoria Jurídica da Assoade venceu mais uma batalha jurídica em favor do Associado Florival Pires de Lima. Hoje pela manhã (06/12/2012), Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade concederam a segurança para a permanência do Associado na Guarda Patrimonial.
O Assunto que motivou a ação judicial foi em decorrência da Lei Complementar nº 394, que limitou a idade de até 60 anos, sendo que a partir desta idade o Militar da Reserva Remunerada era desligado automaticamente da Guarda Patrimonial.
Conforme decisão, a Lei Complementar em tela gerou um déficit constitucional, ao desprestigiar o artigo 230 da Carta da República, que dispõe: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Também o artigo 27 da Lei Nacional nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do Idoso).
Com a decisão do julgamento, ele ratifica a decisão da liminar que foi concedida em 21 de maio de 2012, suspendendo os efeitos do ato administrativos nº 7.536/2012.
Assessoria da Assoade
Nota de Falecimento
Com extremo pesar comunicamos o falecimento do Sd PM Agripino de Oliveira Filho, ocorrido no dia 12 de Dezembro de 2012, em Cuiabá-MT.
Soldado Agripino ingressou na Polícia Militar em 03 de julho de 1998, atualmente trabalhava no 4º Batalhão da Polícia Militar.
Seu corpo será velado na Capela Santo Antonio na Avenida Alzira Santana nº 501, (próximo ao Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande) no município de Várzea Grande, a partir das 18:00 horas.
“Aos familiares manifestamos nossos pêsames e nossa solidariedade”.
Assessoria da Assoade.
Adicional Noturno
Na busca por uma isonomia de tratamento levou a Assoade a reivindicar junto a Bancada Federal de Mato Grosso, providências sobre a proposta de Emenda Constitucional nº 339 de 2009, que “Assegura o direito ao adicional noturno aos Policiais Militares e Bombeiros Militares”.
A Proposta encontra-se aguardando a criação de uma comissão especial para a apreciação da proposta em tela, para a nomeação ocorrer os lideres dos partidos deverão nomear os respectivos deputados que irão compor a comissão especial.
O Dep Federal Vicentinho autor da PEC 339/2009, se comprometeu em cobrar junto aos lideres de partidos a nomeação da Comissão Especial.