Lei de Organização Básica da PMMT
A Nova Lei de Organização Básica da PMMT passou a vigorar em 05 de junho de 2012, o único ponto conflitante era em relação aos oficiais administrativos,
Na redação em que foi enviada para Assembléia Legislativa os Oficiais Administrativos deixaria de exercer a função de Comando, ficando assim sem função definida no lotacionograma.
Após intervenção da Associação junto ao Poder Legislativo, o artigo 34 do projeto de Lei foi alterado deixando facultativo a nomeação aos Comandantes Regionais.
A presente Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012 já esta disponível no site da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para consulta.
Assessoria da Assoade
PM e BM também terão que fazer declarações de Bens e Valores até o dia 15/06/2012.
A Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) está monitorando a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos estaduais mato-grossenses junto às unidades de gestão de pessoas. O procedimento, que deve ser atualizado anualmente e quando da exoneração do cargo, emprego ou função, é uma exigência legal, passível de sanções administrativas e judiciais contra quem não observá-la.
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TJ paga hoje o restante dos precatórios: nº 3511/2007 e 128129/2009.
Já esta disponível na conta corrente dos Associados, os valores dos precatórios nº 3511/2007 e 128129/2009, oriunda das Ações coletivas da Assoade. Vale ressaltar que os valores já vinham sendo pago em ordem alfabética.
No mês de abril de 2011, a Assoade participou na Central de Conciliação dos Precatórios de uma Audiência onde foi firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Assoade um acordo para liquidar os precatórios nº 3511/2007 e 128129/2009.
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Reserva Remunerada
Através do Ato n. 7.971/2012 do dia 30 de maio de 2012, O 3º Sgt PM José Abidão Mendes, da Academia da Polícia Militar Costa Verde, passou para a Reserva Remunerada após 30 anos, e 08 Dias de dedicados serviços à Sociedade Mato-grossense.
O 3º Sgt PM Abidão ingressou na Polícia Militar em 19 de agosto de 1986, como soldado, ao final a graduação de Sargento.
A Assoade, desejando-lhe sucesso pessoal e profissional nesta nova fase de sua vida, extensivo aos seus familiares.
Assessoria da Assoade.
Países da ONU recomendam fim da Polícia Militar no Brasil
O Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organizações das Nações Unidas) pediu nesta quarta-feira (30) ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.
Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o EPU (Exame Periódico Universal) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países. A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes [...] para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".