Assoade cobra mudança na legislação da Guarda Patrimonial
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- Criado em Quinta, 28 Outubro 2021 17:51
Assoade cobra mudança na legislação da Guarda Patrimonial
Em uma audiência realizada no dia 19 de outubro de 2021, na Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Diretoria da Assoade cobrou do Secretário Basílio a finalização do processo administrativo em que solicita a alteração da lei complementar 279, de 11 de setembro de 2007.
A proposta apresentada pela Assoade é a mudança da natureza da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares convocados para a guarda patrimonial, de gratificação para indenização, com isso, a remuneração não incidirá tributação do imposto de renda.
O pleito da Assoade, já é uma prática em pelo menos três Estados da Federação, dentre eles o Estado do Mato Grosso do Sul, onde a Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, já estabelece que a retribuição pecuniária do militar da reserva remunerada convocado daquele ente federativo será de caráter indenizatório.
Na reunião o Secretário de Gestão, informou que está analisando o processo e a principal preocupação é não criar conflito, em relação à legislação do imposto de renda com a receita federal, e para isso, estipulou prazo até final de novembro para finalizar a análise da solicitação.
A Diretoria da Assoade, explanou que atualmente a remuneração dos militares da guarda patrimonial com a incidência do desconto de IRPF no percentual de 27,5%, deixou de ser atrativo aos Policiais e Bombeiros Militares que retornam ao serviço mediante convocação. Isso porque, os custos de deslocamento, fardamento e em alguns casos, alimentação acabam consumindo o pouco que resta da retribuição pecuniária referente a convocação.
Ainda sobre esse assunto, o Deputado Estadual Allan Kardec, que também esta pleiteando alterações na Lei da Guarda patrimonial (Lei Complementar 279), divulgou que a Secretária Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, se posicionou favorável a proposição de alteração legislativa.
Assessoria da Assoade.