Em ação individual proposta pela assessoria jurídica da Assoade o Estado foi condenado a pagar para um associado as diferenças salariais por desvio de função

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Criado em Quinta, 11 Novembro 2021 20:15

Em ação individual proposta pela assessoria jurídica da Assoade o Estado foi condenado a pagar para um associado as diferenças salariais por desvio de função

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso ao Estado de Mato Grosso contra a sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que reconheceu desvio de função que era exercido por um Policial Militar. Com a decisão o associado da Assoade, deverá receber toda diferença salarial durante o período em que exerceu função superior, além de outros direitos que daí decorrentes, tudo a partir de setembro de 2015.

A ação de cobrança foi proposta pela Assessoria jurídica da Assoade, alegando que durante 02 (dois) anos, o associado da Assoade exerceu de forma continuada, além das suas tarefas de rotina, função superior ao seu posto.

Após a juntada das documentações, bem como, do Decreto nº 2.454/2010, que regulamenta a Lei de Organização Básica da PMMT, que comprovou a situação do exercício da função superior. Não obstante, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá julgou procedente o pedido.

Inconformado, o Estado de Mato Grosso entrou com recurso junto na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para sentença não fosse mantida. Porém no dia 08 de novembro de 2021, foi desprovido o recurso, permanecendo a decisão da 1ª Instância.

Saiba mais - O que é desvio de função?

"O desvio de função pode ser definido como o exercício de atividades distintas daquelas para as quais o trabalhador foi originalmente contratado, ocupando, portanto, posto de trabalho diferente daquele que havia sido inicialmente fixado. Caracterizado o desvio funcional são devidas as diferenças salariais provenientes da atividade exercida pelo trabalhador.

Fique atento conforme o nível hierárquico e a função que os senhores estão exercendo.

Assessoria da Assoade