Nota de esclarecimento para os Associados do 27º Curso de Formação de Soldado da PMMT.
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- Criado em Segunda, 21 Fevereiro 2022 18:55
Nota de esclarecimento para os Associados do 27º Curso de Formação de Soldado da PMMT.
21 de fevereiro de 2022
A turma do 27º Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, iniciou o Curso de Formação de Soldado no dia 06 de outubro de 2008, após 08 (oito) meses aproximadamente, no dia 28 de maio de 2009, concluíram o curso e foram declarados soldados.
Para entender melhor a situação, o período de aproximadamente de 08 (oito) meses em que os militares do 27º Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, ficaram na condição de aluno soldado, não foi contabilizado como tempo de interstício, para fins de promoção à graduação Cabo PM, e por consequência para as demais promoções futuras.
A Assoade vem informar aos seus associados do 27º Curso de Formação de Soldado da PMMT, que quando tomou conhecimento dos fatos e após os indeferimentos de inúmeros requerimentos administrativos no ano de 2017, ingressou com a respectiva ação judicial para que os 08 (oito) meses fossem contabilizados no interstício para a promoção de Cabo PM.
Atualmente o processo judicial está em fase de apelação e encontra-se, concluso para julgamento. É imperioso mencionar que a fundamentação jurídica foi pautada no artigo 186 da Lei Complementar nº 555.
Por fim, queremos reiterar que caso haja qualquer possibilidade do pleito caminhar no campo administrativo, adotaremos todas as medidas cabíveis para resguardar a isonomia aos nossos associados, bem como, em não obtendo êxito na ação judicial e como não há mais qualquer impedimento em decorrencia da Lei Complementar Federal 173, propor uma mudança legislativa da mesma forma que ocorreu com o advento da Lei Ordinária Estadual 10.650. onde resguardou a data de promoção da turma incluída no ano de 1994 do BM-MT.
Assessoria da Assoade.