Após decisão do Superior Tribunal de Justiça, Militares não irão mais precisar comprovar a compra do fardamento.

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Criado em Quinta, 18 Agosto 2022 17:52

Após decisão do Superior Tribunal de Justiça, Militares não irão mais precisar comprovar a compra do fardamento.

A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais administrativos e Especialistas da Policia Militar e Bombeiro Militar – Assoade, não concordando com as decisões que vinham ocorrendo a nível da Justiça Estadual. Em que o Policial Militar e Bombeiro Militar deveria comprovar a aquisição do fardamento para ter direito ao recebimento da devida indenização.

A Assoade Ingressou junto ao Superior Tribunal de Justiça -DF, com um Recurso Especial questionando a decisão em uma ação coletiva, quanto a comprovação da aquisição do fardamento para ser indenizado.

O relator do Recurso Especial o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), reconheceu o recurso especial da Assoade, retirando essa obrigatoriedade na ação coletiva, de comprovar a aquisição do fardamento por parte dos Militares Estaduais.

Com esse efeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça-DF, nas futuras ações de cobrança caso algum magistrado venha ter esse entendimento da comprovação da aquisição do fardamento, o Recurso Especial poderá ser utilizado para fins de pacificar o entendimento quanto a comprovação da aquisição do fardamento.

Assessoria da Assoade.