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Os Primeiros resultados! das ações individuais da Ajuda Fardamento.

Os Primeiros resultados! das ações individuais da Ajuda Fardamento.


No dia 06 de agosto de 2021, A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais administrativos e Especialistas da Policia Militar e Bombeiro Militar – Assoade, convocou os associados (http://www.assoade.com/index.php/todas-noticias/801-informativo-sobre-acao-de-ajuda-fardamento) para ingressarem com as ações de cobrança individuais, diante da ausência do pagamento, por parte do Estado, da ajuda fardamento referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Os primeiros resultados dos processos individuais já começaram a surgir, 137 (cento e trinta e sete) ações individuais já foram julgadas procedentes, e estão caminhando para a fase da execução da decisão.

Segundo os advogados do Escritório Bernardino, a maioria das decisões foram julgadas favoráveis, após recurso junto as Turmas Recursais, já que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a maioria das decisões estavam sendo julgada improcedente.

O grande imbróglio vinha ocorrendo quanto as decisões, se não bastasse as decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que não seguia uma uniformização, já que alguns deferiam e outros indeferiam. As Turmas Recursais 1ª e 2ª Turma Temporária, eram de entendimento pela concessão do pagamento da Ajuda Fardamento, já a Turma Recursal Única era pela não concessão do pagamento da Ajuda Fardamento.

Situação pendurou por alguns meses, porém no dia 16 de agosto de 2022, após a realização da sustentação oral pelos advogados do Escritório Bernardino da Assoade, mudou-se o entendimento da Turma Recursal Única, além da mudança do entendimento o Estado foi condenado ao pagamento de uma multa de 9% (nove por cento), do valor corrigido da causa, por litigância e má-fé.

Veja a relação abaixo dos contemplados e em que fase o processo está. ORDEM: 1º - JULGADO, 2º CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 3º  CALCULOS 4º PAGAMENTO.

PARTE

STATUS

FASE

ADILSON I S

PROCEDENTE

JULGADO

ADILZA A DE J C

PROCEDENTE

JULGADO

ALESSANDRO F S

PROCEDENTE

JULGADO

ANACONDA M B DE M

PROCEDENTE

JULGADO

ANDERSON R S DE A

PROCEDENTE

JULGADO

CASSIO M DA S F

PROCEDENTE

JULGADO

CELSON DE M

PROCEDENTE

JULGADO

CHRISTIAN E P

PROCEDENTE

JULGADO

CLAUDIA R N S

PROCEDENTE

JULGADO

DENAIR DE J S

PROCEDENTE

JULGADO

EDINALDO M DE O

PROCEDENTE

JULGADO

EDNILMA C M C

PROCEDENTE

JULGADO

EDSON A DE M

PROCEDENTE

JULGADO

EDUARDO J B M

PROCEDENTE

JULGADO

ELIZEU R DE L

PROCEDENTE

JULGADO

ELOIZA N F T G

PROCEDENTE

JULGADO

ELTON V DA S

PROCEDENTE

JULGADO

EURESLINDO A P

PROCEDENTE

JULGADO

FABIO L C

PROCEDENTE

JULGADO

FRANCISCO C P DA S

PROCEDENTE

JULGADO

GERCIMAR G M

PROCEDENTE

JULGADO

GUILHERME DE L P

PROCEDENTE

JULGADO

HUGUENEY A S

PROCEDENTE

JULGADO

JOAO G F C

PROCEDENTE

JULGADO

JOAO J E DOS S

PROCEDENTE

JULGADO

JOENILDES L M

PROCEDENTE

JULGADO

JOILMA T DE S H

PROCEDENTE

JULGADO

JONATHAN T DE C

PROCEDENTE

JULGADO

JOSE G DE A

PROCEDENTE

JULGADO

JURACY V DE M JR

PROCEDENTE

JULGADO

LEANDRO M F D

PROCEDENTE

JULGADO

LEVI L D S

PROCEDENTE

JULGADO

LOURIVALDO A DE S

PROCEDENTE

JULGADO

LUANN P DE S N

PROCEDENTE

JULGADO

LUCIANO S DE O

PROCEDENTE

JULGADO

LUIZ H DE M L L

PROCEDENTE

JULGADO

MARCELO B F

PROCEDENTE

JULGADO

MATIAS A DOS S

PROCEDENTE

JULGADO

NEUESLEY A T

PROCEDENTE

JULGADO

PAULO U M JR 

PROCEDENTE

JULGADO

PETERSON M DE A S

PROCEDENTE

JULGADO

REINALDO C Z

PROCEDENTE

JULGADO

ROBSON B P

PROCEDENTE

JULGADO

RODRIGO C DE C

PROCEDENTE

JULGADO

RONALDO C M DE C

PROCEDENTE

JULGADO

SERGIO H DE S

PROCEDENTE

JULGADO

VENANCIA T DE C

PROCEDENTE

JULGADO

VONILDO V DA S

PROCEDENTE

JULGADO

ABRAO B DE T

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ADAIR J G V

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ADAO D DA C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ADILSON M L

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AFONSO M DA C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALBERTO F C A

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALBERTO R C S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALEXANDRE D DOS S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ALLAN C DE S N

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ANDERSON A S N

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ARILSON H DE D A

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ARISSON C C DE A

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

BRUNO S DE M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CAIRO A R DOS S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARLOS E DE S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CELSO M DE A

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CELSO R DE O

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CESAR F DA S N

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLAUDINEI DA S C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLAUDINEI J V

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLAUDIO M DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLAUDIO O S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLEITON J DA C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLEUSE T R S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CLEYTON F

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DANILO R G

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DENIS P DE C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DIONE A DA F

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DONIZETE B R

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EDGAR M M D

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EDINALDO DE S B

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EDUARDO M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EMERSON L DE C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EVERSON B D

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

GELSON F M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

GESUINO DE M D

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

GEYSON K Y

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

GILBERTO DA C E S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

GONCALO S DE A

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

GREY A M DA H

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

HELIO G DE S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ILDEMAR DA S P

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JABES L S DE L

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JAMES P S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JEANDRA C MA DO N P

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JOAO C R T

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JOARILDO L DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JOILDES L M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JORGE M DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JOSE S L N

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

LAUDINEY C DA C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

LEANDRO J DOS S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

LILIAN P DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MAGNO B DE O

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MARCIO A DE A

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MARCIO R L M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MARCOS V DE S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PAULO R A DE L

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PEDRO H M G

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RAFAEL M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RICARDO T DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ROMEILSON R DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ROSANA D P

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ROSIMAR V M

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

SERGIO L DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

THALYTA P J

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

VALDINO A DA S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

VANDERLEI B CI

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

WELYK L C

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

WENDERSON DE A E S

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

WESLEY C DE O

PROCEDENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

BENEDITO G DE

PROCEDENTE

CUMP DE SENTENÇA (FEITO)

CILVER A DE A

PROCEDENTE

CUMP DE SENTENÇA (FEITO)

ELIAS R DA S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

FABIO A P F

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

FRANCISCO P DOS S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

HERMANO DE M L F

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

JAMIL N DA S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

LEANDRO Z

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

MARCELO G DA S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

MARCOS R D DI

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

MICHELE P DA S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

OSMAR M DA S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

RODRIGO F DA C

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

VALDENOR S DE A

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

WAGNER R S

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

WENDER S C

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

WERNER C J

PROCEDENTE

CUMPR DE SENTENÇA (FEITO)

ROOSEVELT F DA S

PROCEDENTE

 CALCULOS

Assessoria da Assoade