O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, nesta quinta-feira (19 de novembro), a suspensão temporária dos descontos em folha de pagamento referentes a operações de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado de nove instituições financeiras que são alvo de ações judiciais movidas pelo Estado.
A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, após recursos apresentados pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), atendendo a solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT).
A determinação prevê efeitos imediatos, com a suspensão dos descontos programada para a folha salarial de novembro de 2026.
Nove instituições financeiras são atingidas
A decisão judicial abrange operações vinculadas às seguintes instituições:
- Banco Pan S.A.;
- Banco BMG S.A.;
- Banco Pine S.A.;
- Banco Daycoval S.A.;
- Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.;
- Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A.;
- Neo Instituição de Pagamento Ltda.;
- Taormina Soluções Financeiras S.A.;
- Banco Santander.
Entenda os motivos da decisão
As ações judiciais questionam possíveis irregularidades na contratação de cartões consignados que teriam sido oferecidos aos servidores públicos como se fossem empréstimos convencionais, sem informações suficientemente claras sobre as condições de pagamento, taxas de juros e prazo necessário para a quitação das dívidas.
Os levantamentos foram realizados por meio do Sistema Revisa Consignações, ferramenta criada pelo Governo de Mato Grosso para permitir que os servidores registrassem reclamações e apontassem possíveis irregularidades nas operações contratadas.
Ao analisar os recursos apresentados pelo Estado, a magistrada considerou que os indícios apresentados justificam a suspensão preventiva das cobranças, como forma de evitar possíveis prejuízos financeiros aos servidores enquanto as questões são examinadas judicialmente.
Atenção aos servidores militares
A ASSOADE acompanha com atenção os desdobramentos dessa decisão, considerando os reflexos que a medida poderá produzir na remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, tanto da ativa quanto da reserva remunerada e reformados, desde que possuam operações abrangidas pelas ações judiciais.
É importante esclarecer que a decisão não representa o cancelamento definitivo dos contratos nem a declaração de inexistência das dívidas. Trata-se de uma medida judicial provisória, que permanecerá em vigor até o julgamento dos respectivos recursos.
A Associação orienta seus associados a acompanharem os contracheques da competência novembro, verificando se os descontos referentes às operações abrangidas pela decisão foram efetivamente suspensos.
A ASSOADE continuará acompanhando o assunto e os desdobramentos judiciais, buscando manter seus associados informados sobre medidas que possam repercutir diretamente na remuneração e nos direitos dos militares estaduais.
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT). Notícia publicada em 19 de novembro de 2026, às 13h13, com o título: “A pedido da Seplag-MT, Estado obtém decisão judicial que suspende descontos de cartões consignados de nove instituições financeiras”.
Link da fonte oficial: https://www.seplag.mt.gov.br/w/a-pedido-da-seplag-mt-estado-obt%C3%A9m-decis%C3%A3o-judicial-que-suspende-descontos-de-cart%C3%B5es-consignados-de-nove-institui%C3%A7%C3%B5es-financeiras